Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição extraordinária, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto XYZ, cujo Art. 3º instituiu alíquota de 50% do imposto sobre produtos industrializados para secadores de cabelo. Até então, a alíquota era de 30%. No Art. 4º do mesmo diploma constou: “esse decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse caso, assinale alternativa correta.
A) Secadores de cabelo a serem vendidos em novembro de 2014, e que configurem o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados, estarão submetidos à alíquota nova.
B) A alíquota de 50% somente poderá ser aplicada no primeiro dia do exercício subsequente em que foi publicado o Decreto XYZ.
C) Deverá ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no § 6º, da Constituição Federal.
D) Os produtos vendidos em maio de 2014, em que esteja configurado o fato gerador do imposto sobre produtos industrializados, estarão submetidos à alíquota nova.
E) A nova alíquota do imposto sobre produtos industrializados é exigível a partir de 3 de março de 2014 (uma segunda-feira).
QUESTÃO 02 – No dia 19 de dezembro de 2013, a
empresa particular Russell Motores Ltda., que
comercializa veículos estrangeiros novos, comprou de
fábrica, localizada nos Estados Unidos da América, dez automóveis. Desses, cinco eram modelos mais
sofisticados, sendo de um valor superior aos demais.
Dado que as operações financeiras internacionais, através de instituições bancárias, também são
informatizadas, a remessa de moeda estrangeira foi
recebida pela fabricante americana no mesmo dia do
envio, data da compra. A remessa dos veículos foi
por transporte marítimo, e o navio que os
transportava chegou ao porto de Santos no dia 16 de
fevereiro de 2014 (um domingo). Tendo em vista a
intensa atividade portuária, os veículos foramretirados do navio somente no dia 18 de fevereiro de
2014. Ocorre que no dia anterior a esse, ou seja, dia
17, foi publicado no Diário Oficial um diploma
normativo, que contemplou nova alíquota do imposto
sobre a importação para veículos e que acabou
sendo aplicada quando do desembaraço dos veículos
importados. A nova alíquota é superior a anterior e já
estava vigente quando do registro da declaração de
importação na repartição aduaneira realizada pela
empresa Russell Motores Ltda. No caso de a
empresa importadora pretender demandar
judicialmente contra a aplicação de alíquota majorada
do imposto sobre a importação, a demanda:
I. Será exitosa, pois a aplicação da nova alíquota
somente poderia ser realizada, em relação às
aquisições ocorridas, a partir do primeiro dia do
exercício subsequente àquele em que tenha sido
publicado o diploma normativo que aumentou o
tributo.
II. Será exitosa, pois não é possível exigir a nova
alíquota porquanto ela foi publicada
posteriormente a compra dos veículos, devendo
ser observado o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido.
III. Não será exitosa, assumindo a hipótese de que a
legislação tributária que regula integralmente o
referido imposto está de acordo com o inciso I, do Art. 116, do Código Tributário Nacional (CTN)
e considera ocorrido o fato gerador na data do
registro da declaração de importação na
repartição aduaneira.
Quais demandas estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas II e III.
QUESTÃO 03 – Na Avenida João Pessoa, em Porto
Alegre/RS, está localizado o Templo Positivista, construído no início do século XX. O historiador
Voltaire Schilling, no Memorial do Rio Grande do Sul,
Caderno de História, nº 23, O Pensamento de Comte, registra que “O Templo Positivista de Porto Alegre é
um prédio histórico localizado na Avenida João
Pessoa, junto ao Parque Farroupilha”. Ao tratar da
atividade ligada ao templo, acrescenta que é uma
“religião sem Deus”. É uma “religião: o Apostolado da
Humanidade” elaborado por Augusto Comte e
“exposto no seu Sistema de Política Positiva”. “Neste,
o culto a Deus foi substituído pela reverência ao
Grande-Ser, a deificação da Humanidade”. Dadas
essas premissas e na hipótese de o município de
Porto Alegre exigir o imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana em razão do referido
imóvel, é correto afirmar que:
A) É devido o IPTU, porque o templo não desenvolve atividade considerando Deus como centro de sua atenção.
B) Há previsão constitucional de não incidência de impostos, cujo pressuposto de fato alcança o presente caso.
C) Não é devido o IPTU, porque a isenção constitucional alcança essa hipótese.
D) É impossível haver templo de ateus, pois isso representa uma contradição lógica com a imunidade prevista na letra “b”, do inciso VI, do Art. 150, da Constituição Federal, haja vista expressamente ser exigido culto a Deus para o reconhecimento da imunidade.
E) O IPTU é devido em qualquer circunstância, por todos os proprietários.
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:
A) O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.
B) As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.
C) Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.
D) As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.
E) Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos.
Com base na ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:
A) Os estados não podem instituir incentivo fiscal, relativamente ao IPVA, às empresas que contratem empregados com mais de quarenta anos de idade, mesmo considerando isso a título extrafiscal, pois viola a isonomia tributária.
B) É constitucional o decreto que majora alíquota do imposto sobre a importação e alcança fato anterior a sua publicação.
C) O imposto relativo à lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo esse ano, não se aplica ao exercício subsequente.
D) A segurança jurídica é princípio jurídico exclusivamente aplicável ao direito privado.
E) Não há ofensa à isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte, afastando do regime de tributação simplificada (SIMPLES) as empresas que denotam capacidade contributiva superior a essas.
QUESTÃO 06 – Os Estados e o Distrito Federal
possuem competência para instituir o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transportes
interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS). Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio que prevê “quem tem o poder de
tributar tem o poder de isentar” concede aos
Estados e ao Distrito Federal, em matéria de
ICMS, plena autonomia para fixar
unilateralmente todas as suas alíquotas e
isenções, desde que observados os critérios de
conveniência e oportunidade.
II. Uma das propriedades do imposto é que emqualquer circunstância a sua incidência é
plurifásica. Por exemplo, em se tratando de
mercadorias, a incidência do imposto ocorre emtodas as fases de circulação da mercadoria.
III. É inconstitucional a criação de norma
unilateralmente por ente federado que
estabeleça tributação diferenciada de
mercadorias provenientes de outros estados da
Federação.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas II e III.
E) Apenas I e III.
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A) A União não está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
B) A União condicionará a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal somente em relação ao pagamento de seus créditos.
C) A União está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
D) Os estados estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
E) Os estados não estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
É correto afirmar que os impostos:
A) poderão ter a sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa.
B) poderão ter a sua competência impositiva delegada.
C) têm a sua incidência restrita à renda e à produção.
D) são destituídos de referibilidade em relação ao sujeito passivo de sua obrigação principal.
E) têm as suas hipóteses restritas àquelas mencionadas na Constituição Federal.
Segundo a codificação tributária, é correto afirmar que:
A) O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.
B) Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.
C) É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal.
D) Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.
E) Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.
No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou da ementa o seguinte: “2. O legislador ordinário pode reputar ‘industrializada’ a mercadoria que, tecnologicamente, não o seria, mas não pode declarar "não industrializado" o produto que resulta de processo tecnológico de industrialização. 3. Na legislação tributária do Brasil, o peixe vivo, ornamental, pescado, criado selecionado e ‘condicionado em água com adição de oxigênio e tranquilizantes’ nos envoltórios plásticos, para exportação por via aérea, é produto industrializado, imune ao I.C.M.” Com base na Ciência do Direito Tributário brasileiro, na ordem jurídica, qual das alternativas abaixo está em melhor consonância com o enunciado?
A) O princípio do solve et repete.
B) O princípio da benigna amplianda, odiosa restringenda.
C) A regra de que em matéria de isenções não há possibilidade de aplicação da hermenêutica jurídica.
D) A de que na hipótese de ser retirada a palavra “ornamental” do referido julgado, mantidas as demais premissas, inclusive o referido magistrado inserido nas mesmas dimensões de tempo e espaço, portanto fixada a mesma linha hermenêutica, a sua conclusão seria outra.
E) A interpretação sistemática do direito.
A) O princípio do solve et repete.
B) O princípio da benigna amplianda, odiosa restringenda.
C) A regra de que em matéria de isenções não há possibilidade de aplicação da hermenêutica jurídica.
D) A de que na hipótese de ser retirada a palavra “ornamental” do referido julgado, mantidas as demais premissas, inclusive o referido magistrado inserido nas mesmas dimensões de tempo e espaço, portanto fixada a mesma linha hermenêutica, a sua conclusão seria outra.
E) A interpretação sistemática do direito.
É correto afirmar que: ...
A) Aplicação à ordem jurídica doméstica.
B) Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.
C) A expressão “legislação tributária” somente alcança as “normas complementares” editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.
D) A previsão legal de que “as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas” derroga a legalidade tributária.
A) Aplicação à ordem jurídica doméstica.
B) Com base na razoabilidade, o CTN, expressamente, permite que além da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, acrescentar o valor de até um salário mínimo possa ser realizado por decreto.
C) A expressão "legislação tributária" somente alcança as "normas complementares" editadas pelo poder legislativo do respectivo ente, pois do contrário haveria invasão quanto à competência legislativa.
D) A previsão legal de que "as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas" derroga a legalidade tributária.
QUESTÃO 14– É correto afirmar que:
A) A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.
B) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.
C) O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.
D) A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva.
E) Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.
A) A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.
B) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.
C) O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.
D) A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva.
E) Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.
É correto afirmar que: ...
A) Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela relacionada.
B) O objeto da obrigação tributária é a prestação, variando essa apenas em relação ao seu objeto.
C) No caso de haver uma obrigação tributária principal, somente poderá haver uma prestação como seu objeto.
D) Na hipótese de ter sido pago o tributo previsto em lei, não é necessário o atendimento a exigência de obrigação tributária acessória.
E) As penalidades pecuniárias tributárias são oriundas apenas dos casos de pagamento em atraso.
A) Dado que a obrigação tributária seja acessória, não é possível a sua ocorrência sem a existência de obrigação tributária principal a ela relacionada.
B) O objeto da obrigação tributária é a prestação, variando essa apenas em relação ao seu objeto.
C) No caso de haver uma obrigação tributária principal, somente poderá haver uma prestação como seu objeto.
D) Na hipótese de ter sido pago o tributo previsto em lei, não é necessário o atendimento a exigência de obrigação tributária acessória.
E) As penalidades pecuniárias tributárias são oriundas apenas dos casos de pagamento em atraso.
QUESTÃO 15– Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:
A) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.
B) Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.
C) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.
D) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la.
E) Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.
A) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.
B) Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.
C) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.
D) É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la.
E) Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: ...
A) O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.
B) Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.
C) A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.
D) Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.
E) Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo decadencial.
A) O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.
B) Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.
C) A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.
D) Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.
E) Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo decadencial.
QUESTÃO 16– É correto afirmar que:
A) Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo fato.
B) A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.
C) Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa.
D) Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
E) É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento.
A) Somente no caso de haver disposição em contrário, a imposição de multa afasta o pagamento do principal, pois ninguém pode ser penalizado duplamente em razão do mesmo fato.
B) A pendência de consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não ilide a incidência de juros de mora.
C) Um dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea prevista no CTN é o pagamento do tributo sem a incidência de multa.
D) Na hipótese de ausência de fixação de data para pagamento de determinado tributo, o sujeito passivo deverá fazê-lo até o décimo quinto dia útil a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
E) É fato que o crédito tributário é de interesse público e, portanto, é indisponível. Por essa razão, é vedada, em qualquer circunstância, a concessão de desconto para pagamento.
É correto afirmar que: ...
A) A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Todavia, se primeiramente o crédito for extinto, isso não acarretará a extinção da obrigação.
B) O depósito, realizado na ação de consignação em pagamento, tem por finalidade garantir a dívida que o sujeito passivo pretende discutir.
C) São exemplificativas as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, haja vista que o princípio da evolução do conhecimento jurídico não poder ser tolhido.
D) Na hipótese de determinado contribuinte possuir vários débitos de diversos tributos e modalidades perante o mesmo sujeito ativo e de aquele somente ter dinheiro para pagar um, é faculdade do sujeito escolher o débito que será extinto.
E) Tendo sido pago determinado tributo e posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito privado.
A) A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Todavia, se primeiramente o crédito for extinto, isso não acarretará a extinção da obrigação.
B) O depósito, realizado na ação de consignação em pagamento, tem por finalidade garantir a dívida que o sujeito passivo pretende discutir.
C) São exemplificativas as hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no CTN, haja vista que o princípio da evolução do conhecimento jurídico não poder ser tolhido.
D) Na hipótese de determinado contribuinte possuir vários débitos de diversos tributos e modalidades perante o mesmo sujeito ativo e de aquele somente ter dinheiro para pagar um, é faculdade do sujeito escolher o débito que será extinto.
E) Tendo sido pago determinado tributo e posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito privado.
QUESTÃO 17– É correto afirmar que:
A) Na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.
B) É permitido ao responsável tributário exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido.
C) A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não acarreta o mesmo efeito para os demais.
D) A cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores.
E) O fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido.
A) Na hipótese de arrematação de bem imóvel em hasta pública, o eventual crédito tributário existente será de responsabilidade do arrematante.
B) É permitido ao responsável tributário exigir que primeiro o contribuinte quite algum débito existente. Somente na hipótese de inexistência de patrimônio e inadimplemento é que o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido.
C) A interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não acarreta o mesmo efeito para os demais.
D) A cisão está expressamente prevista no CTN, como hipótese de responsabilidade dos sucessores.
E) O fato gerador de obrigação tributária principal, praticado por juridicamente incapaz ou em que ele tenha provocado a sua ocorrência, não torna o tributo correspondente indevido.
QUESTÃO 18– É correto afirmar que:
A) A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.
B) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.
C) O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.
D) A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva.
E) Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.
A) A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.
B) As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.
C) O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.
D) A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva.
E) Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.
Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:
A) É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
B) O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico.
C) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais concedidos.
D) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas.
E) Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado.
A) É condição suficiente ser sociedade simples para ter uma definição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
B) O fato de o empresário ser enquadrado como microempresa implica alteração em relação aos contratos por ele anteriormente firmados, haja vista a mudança do seu status jurídico.
C) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição suficiente não incluir os descontos incondicionais concedidos.
D) No conceito de receita bruta determinante, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, é condição necessária não incluir as vendas canceladas.
E) Considerando a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que tenha sido o empresário enquadrado como microempresa, somente em relação a exercício posterior é que esse empresário poderá ser desenquadrado, desde que notificado.
Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:
A) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
B) O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte.
C) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
D) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
E) Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
A) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
B) O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte.
C) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
D) É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
E) Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:
A) O fornecimento de alimentação em restaurantes, por se tratar de prestação de serviços, é caso de não incidência de ICMS.
B) O serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de ICMS.
C) A natureza jurídica da operação é condição necessária à caracterização do fato gerador do ICMS.
D) Como o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, ele incide nas hipóteses de aluguel, pois há movimentação física do bem do locador para o locatário.
E) A habitualidade é a única condição necessária para que qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria seja enquadrada como contribuinte.
A) O fornecimento de alimentação em restaurantes, por se tratar de prestação de serviços, é caso de não incidência de ICMS.
B) O serviço de radioamador prestado pelas pessoas naturais, por ser não oneroso, não é alcançado pela incidência de ICMS.
C) A natureza jurídica da operação é condição necessária à caracterização do fato gerador do ICMS.
D) Como o fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, ele incide nas hipóteses de aluguel, pois há movimentação física do bem do locador para o locatário.
E) A habitualidade é a única condição necessária para que qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações de circulação de mercadoria seja enquadrada como contribuinte.
Segundo a Lei Complementar nº 87/96, é correto afirmar que:
A) Não poderá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a depositário a qualquer título, mas apenas àquele que estiver vinculado ao fato gerador.
B) Existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço.
C) A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.
D) É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição parcial do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondendo ao fato gerador presumido que se realizar com desconto.
E) Em qualquer situação, não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros pagos cobrados pelo vendedor, pois esses sofrem a incidência de IOF.
A) Não poderá ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a depositário a qualquer título, mas apenas àquele que estiver vinculado ao fato gerador.
B) Existindo preço final ao consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, deverá a lei estabelecer como base de cálculo esse preço.
C) A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.
D) É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição parcial do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondendo ao fato gerador presumido que se realizar com desconto.
E) Em qualquer situação, não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros pagos cobrados pelo vendedor, pois esses sofrem a incidência de IOF.
Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
A) Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país estrangeiro.
B) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.
C) A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial.
D) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.
E) É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida.
A) Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país estrangeiro.
B) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.
C) A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial.
D) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial.
E) É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida.
Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:
A) A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.
B) Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.
C) Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.
D) A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.
E) Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.
A) A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.
B) Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.
C) Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.
D) A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.
E) Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.