A Figura 1 apresenta notícia a respeito da 2ª fase da Operação Spoofing, na qual os policiais federais cumpriram dois mandados de prisão temporária e outros de busca e apreensão em endereços de pessoas ligadas à organização criminosa investigada. Os criminosos invadiram os celulares de autoridades, tendo acessado e tomado conhecimento de informações, muito delas sensíveis, sem autorização dos respectivos proprietários. Nesse caso, é correto afirmar que o seguinte princípio básico da Segurança da Informação foi violado:
A) Sigilo.
B) Integridade.
C) Não repúdio.
D) Autenticidade.
E) Disponibiidade.
A operação deflagrada pela Polícia Federal recebeu o nome de Operação Spoofing. Spoofing refere-se a um tipo de ataque na Internet caracterizado:
A) Pela interceptação de tráfego, que é uma técnica que consiste em inspecionar os dados trafegados em redes de computadores e dispositivos móveis, por meio do uso de programas específicos chamados de spooffers.
B) Pela falsificação de uma página da internet, que é uma técnica que consiste em alterar o conteúdo da página web de um site, por meio de programas específicos chamados de trojan horse.
C) Pela falsificação de e-mail, que é uma técnica que consiste em alterar campos do cabeçalho de um e-mail, de forma a aparentar que ele foi enviado de uma determinada origem quando, na verdade, foi enviado de outra.
D) Por um ataque de força bruta, que consiste em adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha e, assim, executar processos e acessar sites, computadores, dispositivos móveis e serviços em nome e com os mesmos privilégios deste usuário.
E) Pela negação de serviço, que é uma técnica pela qual um atacante utiliza um computador para tirar de operação um serviço, um computador, um dispositivo móvel ou uma rede conectada à internet.
Um certificado digital "e-CNPJ", do tipo "A1", após devidamente emitido, pode ser armazenado:
I. Diretamente no computador do titular do certificado.
II. Em um token.
III. Em um cartão smart card.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Segundo o Guia do PMBOK, 6ª. Edição, um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado único, é chamado de:
A) Projeto.
B) Portfólio.
C) Processo.
D) Operação.
E) Programa.
Segundo o Guia do PMBOK, 6ª. Edição, a Figura 3 é elaborada por meio do método:
Método Responsável, Aprovador, Consultado e Informado (RACI), em que ABDF é o caminho RACI escolhido.
A) Do Diagrama de Precedência (MDP), em que ABDF é o caminho de precedência escolhido.
B) Do Diagrama de Precedência (MDP), em que ACEF é o caminho de precedência escolhido.
C) Método Responsável, Aprovador, Consultado e Informado (RACI), em que ABDF é o caminho RACI escolhido.
D) Do Caminho Crítico (CPM), em que ABDF é caminho crítico do projeto.
E) Do Caminho Crítico (CPM), em que ACEF é caminho crítico do projeto.
Os esquemas relacionais mostrados na Figura 4(b) foram devidamente implementados em um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBDR), tendo sido criadas e populadas as tabelas correspondentes com dados, segundo os conceitos do modelo relacional. Nesse caso, para evitar anomalias de atualização, pode-se afirmar que:
I. Para que seja possível a inclusão de uma tupla em "AA", deve haver uma tupla em "BB" tal que "AA3" = "BB1" ou "AA3" será nulo.
II. Para a inserção de uma tupla em "BB", tem que existir uma tupla em "AA", em que, obrigatoriamente "BB1" = "AA3".
III. Por padrão, deve ser possível a exclusão de uma tupla de "AA", mesmo quando "AA3" = "BB1".
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas III.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Na Figura 5, observam-se as dependências funcionais existentes entre as colunas da tabela "Teste", como, por exemplo, as colunas (A,B) determinam funcionalmente as colunas (F,G). Portanto, analisando-se essa Figura, pode-se concluir que essa tabela está na:
I. 1ª Forma Normal (1FN).
II. 2ª Forma Normal (2FN).
III. 3ª Forma Normal (3FN).
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas I e II.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
Para que o DER da Figura 6 fique correto, deverão ser inseridos, respectivamente, nos locais apontados pelas setas nº 1 e 2, os seguintes relacionamentos:
A)
B)
C)
D)
E)
QUESTÃO 15 – [Enunciado não fornecido no texto original]
A) [Alternativa não fornecida]
B) [Alternativa não fornecida]
C) [Alternativa não fornecida]
D) [Alternativa não fornecida]
E) [Alternativa não fornecida]
Sabe-se que em todos os processos elementares de "CONSULTA", dos "CRUD's" do primeiro mês, haverá contabilização, devendo ser apresentado, no rodapé de cada página do relatório gerado, o número da página atual e o seu total, por exemplo, 1/5 (página 1 de 5). Nesse caso, considerando apenas as funções do tipo transação, a contagem estimada de Pontos de Função, do Módulo 1, segundo a NESMA, será um número:
A) Menor ou igual a 40.
B) Maior que 40 e menor ou igual a 50.
C) Maior que 50 e menor ou igual a 60.
D) Maior que 60 e menor ou igual a 70.
E) Maior que 70.
No framework "Scrum", a equipe pode monitorar seu progresso ao final de cada Sprint por meio do gráfico mostrado na Figura 17, o qual é chamado de:
A) Sprint Planning Meeting.
B) Release Burndown Chart.
C) Release Planning Meeting.
D) Sprint Retrospective Chart.
E) Sprint Review Meeting Chart.
No framework "Scrum", elabora-se uma lista ordenada de tudo que é conhecido ser necessário no produto. Sobre essa lista, considere, ainda, as seguintes características: (1) ela é a única origem dos requisitos para qualquer mudança a ser feita no produto; (2) essa lista é dinâmica, mudando constantemente para identificar o que o produto necessita para ser mais apropriado, competitivo e útil; (3) ela evolui tanto quanto o produto e o ambiente no qual ele será utilizado; (4) nessa lista, constam todas as características, funções, requisitos, melhorias e correções que formam as mudanças que devem ser feitas no produto nas futuras versões. Nesse caso, pode-se afirmar que tal lista é chamada de:
A) Incremento.
B) Sprint Backlog.
C) Backlog Planning.
D) Product Backlog.
E) Definição de Pronto.
Sabe-se que a equipe responsável pelo desenvolvimento da funcionalidade Agendar Atendimento, do software Sistema de Atendimento Agendado (SAA), realizou testes intensivos, com o objetivo de entregar tal funcionalidade estável e sem erros. A equipe de testes, antes de iniciar suas atividades, estudou os artefatos elaborados no projeto, tais como documento visão, diagramas e especificações de casos de uso, histórias de usuário, casos de teste, regras de negócio, modelo de dados, lista de mensagens, tipos de dados e valores válidos de entrada e saída, dentre outros. Os testadores realizaram muitas simulações, inserindo, na tela de entrada de dados, dados certos e errados, de modo a observar o comportamento do software e as correspondentes saídas de dados. Não cabia a essa equipe realizar testes na arquitetura do software e nem a validação de algoritmos, linguagem de programação ou quaisquer outras estruturas de dados, dessa funcionalidade. Nesse caso, pode-se afirmar que a equipe realizou o seguinte tipo de testes de software:
A) Teste unitário.
B) Teste de stress.
C) Teste de regressão.
D) Teste de caixa preta.
E) Teste de caixa branca.
No framework CMMI-Dev v2.0, existe a Practice Area (Área de Atuação ou Área de Processo) chamada Verificação e Validação, que se refere à seguinte(a) Category (Categoria):
A) Fazendo.
B) Possibilitando.
C) Garantindo a Qualidade.
D) Suportando a Implementação.
E) Engenharia e Desenvolvimento de Produtos.
Sobre o conceito de tributo e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
A) Multas tributárias se enquadram no conceito de tributo, previsto no Art. 3º do CTN.
B) O CTN, em seu Art. 5º, adotou a classificação tripartida dos tributos, dividindo-os em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
C) A contribuição de melhoria pode ser cobrada para custear obras ou serviços públicos.
D) Os emolumentos cobrados pelos tabeliães e registradores não têm natureza tributária.
E) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de bem ou de serviço público específico e divisível.
Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.
A) As medidas provisórias não têm o condão de instituir ou majorar tributos.
B) A jurisprudência do STF reconhece a superioridade hierárquica das leis complementares frente às leis ordinárias, independentemente da matéria por elas regulada.
C) Segundo o CTN, os tratados internacionais devem ser observados pelas leis supervenientes.
D) O princípio da legalidade tributária pode ser regulado por lei ordinária, dada a inexistência de reserva de lei complementar sobre tal matéria.
E) À luz da definição adotada pelo CTN, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não integram a legislação tributária.
Assinale a alternativa correta quanto à legislação tributária.
A) Segundo o CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
B) Caso, durante a tramitação do processo administrativo, entre em vigor lei reduzindo o percentual de multa que foi aplicada ao contribuinte, ele terá direito à redução de tal penalidade pecuniária.
C) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não àqueles cuja ocorrência, embora tenha se iniciado, ainda não tenha se concluído.
D) Segundo o CTN, a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas exclui a cobrança de eventuais diferenças relativas à obrigação principal, bem como a imposição de penalidades.
E) Decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidades tributárias.
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e à integração da legislação tributária.
A) Não se admite o emprego da analogia para se colmatar lacunas da legislação tributária.
B) O emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo previsto em lei.
C) O legislador tributário tem autonomia para alterar o conteúdo de conceitos de direito privado, mesmo que utilizados pela Constituição da República para definir competências tributárias.
D) Segundo preceitua o CTN, a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções deve ser interpretada literalmente.
E) Em caso de dúvida quanto à capitulação legal de infrações tributárias, a autoridade lançadora deve adotar uma interpretação pro fisco, aplicando a sanção mais gravosa ao contribuinte.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à solidariedade tributária.
A) Os coproprietários de imóveis respondem solidariamente pelos débitos do IPTU.
B) Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados solidários aproveita aos demais.
C) Segundo a jurisprudência do STF, a lei ordinária pode estabelecer hipótese geral de responsabilidade tributária dos sócios pelos débitos da empresa.
D) A solidariedade não comporta benefício de ordem.
E) A interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica aos demais.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O crédito tributário não é suspenso pelo depósito do valor que o contribuinte entende devido, senão pela integralidade do valor exigido pelo Fisco. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das correlatas obrigações acessórias. Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo administrativo. O caucionamento do crédito tributário, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A penhora de bens, no âmbito do processo de execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A) O crédito tributário não é suspenso pelo depósito do valor que o contribuinte entende devido, senão pela integralidade do valor exigido pelo Fisco.
B) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das correlatas obrigações acessórias.
C) Os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do respectivo processo administrativo.
D) O caucionamento do crédito tributário, com vistas à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
E) A penhora de bens, no âmbito do processo de execução fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à decadência e à prescrição em matéria tributária. Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito. O parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário. O prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado. É de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.
A) Se o contribuinte declarou e recolheu apenas parcela do ISS efetivamente devido, o prazo para a Administração Tributária efetuar o lançamento de ofício da diferença conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B) O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo para a ação de repetição do indébito.
C) O parcelamento interrompe o prazo para a cobrança do crédito tributário.
D) O prazo decadencial pode ser interrompido mediante a anulação, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado.
E) É de dois anos o prazo prescricional para se ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.
Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do crédito tributário. O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho. A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé. Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor. A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
A) O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.
B) A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.
C) Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.
D) A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.
E) Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à administração tributária. Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas. Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos. Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas. A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.
A) Os comprovantes de lançamentos efetuados nos livros obrigatórios de escrituração fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações correlatas.
B) Segundo entendimento do STF, estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
C) Aplicam-se, à fiscalização tributária, as disposições legais que excluem ou limitam o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos.
D) Segundo a jurisprudência do STF, os fiscais de tributos não podem ingressar nas empresas se houver recusa dos seus representantes, sendo que, em tal hipótese, deve-se solicitar autorização judicial para a requisição de força policial, sob pena de se ensejar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas.
E) A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial.
QUESTÃO 36 – Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Simples Nacional.
A) No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
B) A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.
C) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
D) Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.
E) Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.
A) No caso de início de atividade, o limite para a opção pelo Simples Nacional será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
B) A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder em até 25% o limite de receita bruta anual será excluída do regime especial de tributação no ano-calendário subsequente à ocorrência do excesso.
C) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC nº 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
D) Sociedades por ações não podem optar pelo Simples Nacional.
E) Podem optar pelo Simples Nacional pessoas jurídicas de cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, salvo quando a receita bruta global ultrapassar o limite legal.
QUESTÃO 38 – Assinale a alternativa INCORRETA quanto às limitações ao poder de tributar.
A) As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.
B) As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.
C) Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.
D) A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.
E) Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.
A) As taxas e as contribuições de melhoria sujeitam-se ao princípio da legalidade tributária.
B) As obrigações acessórias não estão sujeitas à reserva de lei, podendo ser instituídas por atos infra legais.
C) Havendo autorização legal, os Municípios podem, mediante decreto, atualizar as plantas de valores venais para fins de cobrança do IPTU, contanto que a atualização não extrapole a variação do índice oficial de correção monetária.
D) A lei que fixar a base de cálculo do IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal e anual.
E) Apesar de proibir que a União estabeleça isenções de tributos municipais, a Constituição da República autoriza que lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, isente, frente ao ISS, exportações de serviços para o exterior.
QUESTÃO 39 – Assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.
A) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas.
B) Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.
C) A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.
D) A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.
E) A imunidade das entidades de educação, sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.
A) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas.
B) Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.
C) A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.
D) A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.
E) A imunidade das entidades de educação, sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.
QUESTÃO 40 – Assinale a alternativa correta quanto à repartição das receitas tributárias.
A) A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.
B) Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C) Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.
D) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.
E) Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.
A) A União pode condicionar a entrega de receitas tributárias atribuídas constitucionalmente aos Municípios ao pagamento de contribuições devidas, por estes, ao regime geral de previdência social.
B) Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
C) Caso o Município opte, nos termos da lei, pela fiscalização e cobrança do ITR, terá direito a cinquenta por cento do produto da sua arrecadação.
D) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelas fundações públicas municipais aos servidores destas.
E) Pertence aos Municípios quinze por cento do produto da arrecadação do ICMS.
QUESTÃO 41 – Determine o valor adicionado a distribuir de uma sociedade empresária que adquiriu mercadorias para revenda por R$ 15.000,00, incluído neste valor o ICMS de R$ 8.000,00, que, no mesmo período, revendeu toda a mercadoria adquirida por R$ 29.000,00, incluído neste valor o ICMS de R$ 7.200,00, e ainda registrou despesas com vendas de R$ 4.000,00 e depreciação de equipamentos de R$ 800,00.
A) R$ 9.200,00
B) R$ 10.000,00
C) R$ 10.800,00
D) R$ 14.000,00
E) R$ 18.000,00
Qual o valor do montante composto recebido na aplicação de R$ 50.000,00, durante oito meses, o qual rende com uma taxa de 6% ao trimestre, capitalizada mensalmente?
A) R$ 56.585,00.
B) R$ 57.585,00.
C) R$ 58.585,00.
D) R$ 59.585,00.
E) R$ 60.585,00.
QUESTÃO 42 – Em uma operação de empréstimo que uma empresa firmou em 10 de janeiro de 2019, o valor contratado foi de R$ 80.000,00, com prazo de pagamento de 8 meses. Foi descontado, no ato da liberação, o valor de R$ 9.200,00, a título de juros relativos ao contrato de empréstimo. Qual será o registro contábil dessa transação no momento da concessão do empréstimo?
A) DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00; CRÉDITO Juros a Apropriar – Passivo R$ 9.200,00; CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00
B) CRÉDITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00; DÉBITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00; DÉBITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00
C) DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00; DÉBITO Juros a Apropriar – Passivo R$ 9.200,00; CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00
D) DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 80.000,00; CRÉDITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00; CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 70.800,00
E) DÉBITO Bancos Conta Movimento – Ativo R$ 70.800,00; DÉBITO Despesas Financeiras – Resultado R$ 9.200,00; CRÉDITO Empréstimos a Pagar – Passivo R$ 80.000,00
Em um sistema composto de capitalização, a taxa de 5% ao mês é equivalente a uma taxa anual de:
A) 60%.
B) 65%.
C) 70,29%.
D) 75,49%.
E) 79,59%.
Um título financeiro com valor nominal de R$ 40.000,00 será descontado hoje, seis meses antes do seu vencimento. Para a quitação do título, o seu valor atual será calculado por meio do desconto racional composto. Se a taxa de desconto é de 7% ao mês, então o valor atual desse título financeiro será:
A) R$ 26.652,00.
B) R$ 23.200,00.
C) R$ 16.800,00.
D) R$ 13.348,00.
E) R$ 12.000,00.
QUESTÃO 44 – Analise os dados da folha de pagamento do mês de setembro de 2019 da empresa
SATURNO S/A:
Descrições
Valores
Salário-base do mês
Alíquotas
R$21.500,00
INSS – parte da empresa
INSS – parte empregados
20%
FGTS
R$ 1.935,00
R$
Vale-transporte
120,00 –
empregados
parte
dos
8%
R$ 1.290,00
Sabendo que não havia saldo remanescente dos períodos anteriores e que a empresa paga os salários
no quinto dia útil do mês seguinte, com base nos dados apresentados, após os lançamentos contábeis
pertinentes, o saldo líquido da conta Salários a Pagar, em 30 de setembro de 2019, será de:
A) ) R$ 18.275,00.
B) R$ 18.395,00.
C) R$ 19.565,00.
D) ) R$ 20.210,00.
E) R$ 21.670,00.
Antônio decide, a partir de uma análise sobre sua situação financeira, alterar a data de pagamento de um título, no valor de R$ 2.000,00 cujo vencimento é daqui seis meses. Se a taxa de juro composto cobrada nas operações financeiras é de 3% ao mês, então o valor equivalente pago por Antônio daqui 14 meses será:
A) R$ 2.145,89.
B) R$ 2.321,87.
C) R$ 2.456,89.
D) R$ 2.533,60.
E) R$ 2.620,44.
De acordo com a NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, são rubricas que devem ser apresentadas na Demonstração do Resultado, por exigência da legislação societária brasileira, EXCETO:
A) Lucro bruto.
B) Despesas com vendas, gerais, administrativas e outras despesas e receitas operacionais.
C) Resultado antes das receitas e despesas financeiras.
D) Resultado antes dos tributos sobre o lucro.
E) Tributos sobre o lucro.
João está em condições financeiras para realizar a quitação das três últimas prestações mensais referentes ao financiamento na compra de seu veículo. O valor de cada prestação é de R$ 1.500,00 e está sendo cobrada uma taxa de juro composto de 5% ao mês. Sabendo que o prazo para o vencimento de cada uma das prestações é de 30, 60 e 90 dias referente ao dia para o pagamento de quitação, respectivamente, o valor atual de quitação a ser pago por João é:
A) R$ 4.084,80.
B) R$ 4.275,00.
C) R$ 4.500,00.
D) R$ 4.654,63.
E) R$ 4.890,51.
Para o encerramento do exercício de 2018, uma sociedade empresária apresentou o quadro abaixo, construído a partir da identificação de diversas obrigações presentes decorrentes de eventos passados, cujas probabilidades de saída de recurso foram classificadas como prováveis ou possíveis. [...] De acordo com a NBC TG 25 (R2) – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor de provisões a ser constituído e apresentado no Balanço Patrimonial será de:
A) R$ 780.000,00.
B) R$ 879.000,00.
C) R$ 975.000,00.
D) R$ 1.015.000,00.
E) R$ 1.114.000,00.
A taxa de 15% ao ano, capitalizada ao quadrimestre, tem como taxa efetiva anual:
A) 60%.
B) 45%.
C) 25,24%.
D) 15,76%.
E) 12,68%.
Ao encerrar o mês de outubro de 2019, uma sociedade empresária apresentou o seguinte balancete de verificação: [...] Com base nos dados apresentados no balancete acima, sem considerar a incidência de tributos sobre o lucro e demais incidências tributárias, o valor do lucro líquido é:
A) R$ 137.596,00.
B) R$ 137.956,00.
C) R$ 138.856,00.
D) R$ 139.820,00.
E) R$ 141.620,00.
Na compra de um imóvel de R$ 178.800,00, Maria faz um financiamento em um banco que cobra juros mensais de 10%. O financiamento será pago por Maria em 12 meses na modalidade do “Sistema de Amortização Constante” (SAC), conforme mostra a tabela a seguir:
Período Saldo Devedor Amortização Juro Prestação
0 R$ 178.800,00 -- -- --
1 R$ 163.900,00 R$ 14.900,00 R$ 17.880,00 R$ 32.780,00
2 R$ 149.000,00 R$ 14.900,00 R$ 16.390,00 R$ 31.290,00
3 R$ 134.100,00 R$ 14.900,00 R$ 14.900,00 R$ 29.800,00
4 ... R$ 14.900,00 ... ...
5 R$ 14.900,00
6 R$ 14.900,00
7 R$ 14.900,00
8 R$ 14.900,00
9 R$ 14.900,00 (1) (2)
10 R$ 14.900,00
11 R$ 14.900,00
12 R$ 14.900,00
Os valores do juro (1) e da prestação (2) pagos no nono período são, respectivamente:
A) R$ 3.960,00 e 18.860,00.
B) R$ 4.960,00 e 19.860,00.
C) R$ 5.960,00 e 20.860,00.
D) R$ 6.960,00 e 21.860,00.
E) R$ 7.960,00 e 22.860,00.
No primeiro dia do ano de 2017, uma empresa adquiriu um ativo, que foi registrado contabilmente por R$ 235.000,00, com uma vida útil estimada em oito anos. Espera-se que o ativo, ao final da sua vida útil na empresa, possa ser vendido por R$ 70.000,00. Utilizou-se o método linear para cálculo da depreciação. Supondo que não houve modificação na vida útil estimada nem no valor residual, ao final do ano de 2018, o valor contábil do ativo líquido será de:
A) R$ 176.250,00.
B) R$ 191.250,00.
C) R$ 193.750,00.
D) R$ 196.250,00.
E) R$ 196.750,00.
Considere W um conjunto de vinte números com valores entre [2;10], cuja média aritmética é igual a 5 e cuja mediana é igual a 5. Se um vigésimo-primeiro valor (x21) e um vigésimo-segundo valor (x22) forem adicionados a W, que alterações sofrerão a média aritmética e a mediana de W, uma vez que x21 é igual a 31 e x22 é igual a 1?
A) A média aritmética aumentará para 6, e a mediana aumentará.
B) A média aritmética aumentará para 7, e a mediana permanecerá constante.
C) A média aritmética aumentará para 8, e a mediana se reduzirá.
D) A média aritmética aumentará para 6, e a mediana permanecerá constante.
E) A média aritmética aumentará para 7, e a mediana aumentará.
De acordo com NBC TG-Estrutura Conceitual, ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para sua essência subjacente e realidade econômica e não apenas para sua forma legal. Se no caso de um arrendamento mercantil financeiro, a essência subjacente e a realidade econômica forem de que o arrendatário adquire os benefícios econômicos do uso do ativo arrendado pela maior parte da sua vida útil, em contraprestação de aceitar a obrigação de pagar por esse direito, valor próximo do valor justo do ativo e o respectivo encargo financeiro, esta operação dará origem a itens que satisfazem a definição de:
A) Ativos a serem reconhecidos no balanço patrimonial do arrendatário.
B) Passivos a serem reconhecidos no balanço patrimonial do arrendatário.
C) Ativo e Passivo a serem reconhecidos no balanço patrimonial do arrendatário.
D) Apenas Ativos intangíveis reconhecidos no resultado.
E) Receita diferida a ser reconhecida ao longo da vida do ativo.
Considere que seja, para um determinado ano, o evento A “a ocorrência de uma crise econômica”, e o evento B “a ocorrência de queda na arrecadação da prefeitura”, cujas probabilidades P(A) e P(B) são dadas, respectivamente, por 0,2 e 0,1, e que seja a probabilidade de ocorrência dos dois eventos no mesmo ano, P(A∩B), igual a 0,08. Assim, dado que, em um ano qualquer, há a ocorrência de uma crise econômica, a probabilidade de a arrecadação NÃO cair é igual a:
A) 0,16.
B) 0,4.
C) 0,6.
D) 0,8.
E) 0,9.
No Balaço Patrimonial do ano de 2018, a empresa Jupter apresentou em seu Passivo Circulante o valor de R$ 700.000,00 a título de Dividendos Propostos. No mesmo exercício, o Lucro apurado foi de R$ 2.800.000,00. Sabe-se que a empresa Marte participa do capital da empresa Jupter com um percentual de 20% e que apresenta no Ativo Não Circulante essa participação, classificada como Investimento avaliado pelo método de custo, por ser a forma adequada de classificação. O registro contábil desta mutação patrimonial na investidora Marte, será:
A) CRÉDITO DIVIDENDOS A PAGAR R$ 140.000,00 DÉBITO DESPESAS COM DIVIDENDOS R$ 140.000,00
B) DÉBITO DIVIDENDOS A RECEBER R$ 140.000,00 CRÉDITO RECEITAS DE DIVIDENDOS R$ 140.000,00
C) DÉBITO DIVIDENDOS A RECEBER R$ 140.000,00 DÉBITO INVESTIMENTOS R$ 400.000,00 CRÉDITO GANHO COM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL R$ 540.000,00
D) DÉBITO DIVIDENDOS A RECEBER R$ 140.000,00 CRÉDITO INVESTIMENTOS R$ 140.000,00
E) DÉBITO DIVIDENDOS PROPOSTOS A RECEBER R$ 140.000,00 DÉBITO INVESTIMENTO R$ 300.000,00 CRÉDITO GANHO POR EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL R$ 440.000,00
Após uma malha fina realizada em 576 empresas de um município, selecionadas de forma aleatória, foram detectados problemas graves de sonegação fiscal em 44 delas. Com base nessas informações, um auditor fiscal abre um intervalo de 95% de confiança, interessado em inferir qual é a verdadeira proporção de empresas com problemas graves de sonegação em todo o município. Uma vez que o auditor opte por utilizar a aproximação à curva normal e, considerando uma população infinita, qual é o intervalo de confiança obtido pelo auditor para a proporção em questão? (Na curva normal, utilize z95%=1,96).
A) [0,0755;0,0773]
B) [0,0707;0,0820]
C) [0,0514;0,1014]
D) [0,0706;0,0822]
E) [0,0547;0,0981]
Na data de 01 de dezembro de 2019, foi constituída a sociedade empresária PRIMAVERA, com capital de R$ 500.000,00, totalmente integralizado em moeda corrente nesta data, por meio de depósito em conta corrente. Nos meses seguintes, foram realizadas as seguintes operações:
Data Transação Valor
10/12/2019 Compra de terreno à vista, para investimento R$ 80.000,00
15/12/2019 Aquisição de mercadoria para revenda com prazo de pagamento de 45 dias R$ 70.000,00
18/12/2019 Venda de 40% das mercadorias adquiridas, a prazo, com prazo para recebimento de 30 dias R$ 80.000,00
31/12/2019 Compra de veículo à vista para utilização na atividade da empresa R$ 50.000,00
Sabendo que não há incidência de tributos e que não haverá distribuição de lucros após o registro das transações ocorridas, é correto afirmar, quanto aos saldos de 31/12/2019, que:
A) O Ativo Circulante é de R$ 492.000,00 e o Lucro do período foi de R$ 52.000,00.
B) O Ativo Imobilizado é de R$ 130.000,00 e o Lucro do período foi de R$ 52.000,00.
C) O Ativo Imobilizado é de R$ 50.000,00 e o Lucro do período foi de R$ 42.000,00.
D) O Ativo Circulante é de R$ 492.000,00 e o Lucro do período foi de R$ 42.000,00.
E) O Patrimônio Líquido é de R$ 502.000,00 e o Ativo Imobilizado é de R$ 130.000,00.
Com base em uma amostra aleatória de empresas do setor de comércio de um município, obteve-se informações sobre o faturamento mensal (em R$ mil, representado por X) e o total pago em impostos municipais (em R$ mil, representado por Y), sendo obtidas as estatísticas abaixo:
Em que 𝑠𝑥 é o desvio padrão amostral de X, 𝑠𝑦 é o desvio padrão amostral de Y e 𝑠𝑥𝑦 é a covariância amostral de X e Y. Ao ajustar um modelo de regressão linear simples, aplicando o estimador de mínimos quadrados ordinários, em que X é a variável independente (explicativa) e Y é a variável dependente (explicada), estima-se que o aumento de R$ 1 no faturamento de uma empresa do setor do comércio está associado a um aumento de quantos reais na arrecadação municipal, ou seja, qual é a estimativa do coeficiente que multiplica X no modelo de regressão?
A) R$ 0,04.
B) R$ 0,05.
C) R$ 0,06.
D) R$ 0,07.
E) R$ 0,08.
Analise os dados abaixo para elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma empresa:
Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 45.000,00 R$ 180.000,00 R$ 160.000,00 R$ 65.000,00
Duplicatas a Receber R$ 30.000,00 R$ 280.000,00 R$ 190.000,00 R$ 120.000,00
Estoque R$ 28.000,00 R$ 98.000,00 R$ 74.000,00 R$ 52.000,00
Investimentos R$ 300.000,00 R$ 40.000,00 R$ 340.000,00
Imobilizado R$ 120.000,00 R$ 60.000,00 R$ 19.000,00 R$ 161.000,00
Total Ativo R$ 523.000,00 R$ 658.000,00 R$ 443.000,00 R$ 738.000,00
Salários e Encargos a Pagar R$ 30.000,00 R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00
Fornecedores R$ 20.000,00 R$ 85.000,00 R$ 70.000,00 R$ 5.000,00
Distribuição de Lucros a Pagar R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
Financiamentos a Longo Prazo R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Capital Social R$ 473.000,00 R$ 473.000,00
Lucro do Exercício R$ 50.000,00 R$ 0,00
Total Passivo e Patrimônio Líquido R$ 523.000,00 R$ 125.000,00 R$ 340.000,00 R$ 738.000,00
Sabendo que a variação em Duplicatas a Receber decorreu de vendas a prazo e recebimentos, que os investimentos são avaliados pelo método de custo, que a variação no imobilizado no período decorreu de aquisições e depreciação e que o financiamento foi contratado no último dia do período, é possível afirmar que o caixa consumido nas atividades operacionais, apurado na Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborada pelo método indireto, é de:
A) R$ 20.000,00.
B) R$ 72.000,00.
C) R$ 80.000,00.
D) R$ 90.000,00.
E) R$ 100.000,00.
A planta de valores de IPTU de um município sofreu alterações do ano 1 para o ano 2. Suponha que, nesse município, existam somente três faixas de valores (A, B e C), cujos preços cobrados de IPTU e cujas quantidades de domicílios em cada faixa, para cada ano, são dados no quadro abaixo:
Faixa A
Faixa B
Valor IPTU Quantidade Valor IPTU Quantidade Valor IPTU Quantidade
Ano 1 R$ 1.000,00 40.000 R$ 2.000,00 60.000 R$ 3.000,00 100.000
Ano 2 Faixa C R$ 0 45.000 R$ 2.500,00 65.000 R$ 4.000,00 90.000
Com base na tabela acima, qual das alternativas abaixo retorna o correto índice de preços considerando a variação entre os anos 1 e 2?
A) O índice de preços de Paasche é igual a 1,196.
B) O índice de preços de Laspeyres é igual a 1,174.
C) O índice de preços de Paasche é igual a 1,174.
D) O índice de preços de Laspeyres é igual a 1,136.
E) O índice de preços de Paasche é igual a 1,136.
Os valores a seguir são os saldos iniciais das contas do Patrimônio Líquido da empresa Vênus, para o ano de 2018:
Capital Subscrito R$ 300.000,00
Capital Integralizado R$ 220.000,00
Reserva para Contingências R$ 9.000,00
Reserva Legal R$ 12.000,00
Sabendo que, durante o ano de 2018, houve a integralização de capital social no valor de R$ 90.000,00 e que o lucro apurado no período foi de R$ 90.000,00, calcule o valor do Patrimônio Líquido após as seguintes destinações do resultado:
5% para Reserva Legal.
6% para Reserva para Contingências.
O restante para Dividendos a Pagar.
O valor total do Patrimônio Líquido, ao final do ano de 2018, é de:
A) R$ 200.900,00.
B) R$ 340.000,00.
C) R$ 340.900,00.
D) R$ 344.900,00.
E) R$ 420.900,00.
Suponha que as receitas anuais de um determinado município (em R$ milhões) sigam o modelo ARIMA(1,0,0) abaixo descrito:
Nesse caso, qual é a receita esperada do município, 𝐸(𝑌𝑡), para um ano qualquer? Considere que não há informações sobre os anos anteriores, logo 𝐸(𝑌𝑡)=𝐸(𝑌𝑡−1)=𝑐𝑜𝑛𝑠𝑡𝑎𝑛𝑡𝑒.
A) R$ 560 milhões.
B) R$ 70,8 milhões.
C) R$ 240 milhões.
D) R$ 87,5 milhões.
E) R$ 350 milhões.
Fazem parte da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), de acordo com a NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, as informações para cada componente do patrimônio líquido, sobre a conciliação do saldo no início e no final do período, demonstrando-se separadamente, no mínimo, as mutações decorrentes:
I. Do resultado líquido.
II. De cada item dos outros resultados abrangentes.
III. De transações com os proprietários, realizadas na condição de proprietário, demonstrando separadamente suas integralizações e as distribuições realizadas, bem como modificações nas participações em controladas que não implicaram perda do controle.
IV. Da base para a elaboração das demonstrações contábeis e das políticas contábeis.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas I e IV.
C) Apenas II e III.
D) Apenas I, II e III.
E) I, II, III e IV.
O número de anagramas da palavra PREFEITURA é:
A)
B)
C)
D)
E)
Em relação ao conteúdo do Balanço Patrimonial, de acordo com a NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, NÃO deve ser classificado como Ativo Circulante aquele que:
A) Se espera que seja realizado após o decurso normal do ciclo operacional da entidade.
B) Está mantido essencialmente com o propósito de ser negociado.
C) Se espera que seja realizado até doze meses após a data do balanço.
D) É caixa ou equivalente de caixa, a menos que sua troca ou uso para liquidação de passivo se encontre vedada durante, pelo menos, doze meses após a data do balanço.
E) Se pretende que seja vendido ou consumido no decurso normal do ciclo operacional da entidade.
Analise a evolução dos seguintes índices de Endividamento, Liquidez e Imobilização de uma entidade nos anos de 2016 a 2018: Com base nas informações abaixo, é INCORRETO afirmar que, ao longo do período de 2016 a 2018, ocorreu uma:
A) Piora no índice de Imobilização.
B) Melhora no índice de Liquidez Geral.
C) Melhora no índice de Liquidez Corrente.
D) Piora no índice de Endividamento.
E) Piora no índice de Liquidez Geral.
Se , e são proposições simples verdadeiras, então o valor lógico de é:
A) Verdadeiro.
B) Falso.
C) Impossível de deduzir.
D) Contraditório.
E) Incerto.
Considerando o que dispõe a NBC – TG Estrutura Conceitual, a respeito da sua finalidade e status, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Estrutura Conceitual não é uma norma propriamente dita e, portanto, não define normas ou procedimentos para qualquer questão particular sobre aspectos de mensuração ou divulgação. ( ) Nada na Estrutura Conceitual substitui qualquer norma, interpretação ou comunicado técnico. ( ) É finalidade da Estrutura Conceitual dar suporte aos órgãos reguladores nacionais. ( ) Não é finalidade da Estrutura Conceitual dar suporte ao desenvolvimento de novas normas, interpretações e comunicados técnicos e à revisão dos já existentes. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) F – F – F – V.
B) F – F – V – V.
C) V – V – F – F.
D) V – V – V – F.
E) V – V – V – V.
No lançamento de dois dados honestos, numerados de 1 até 6, observa-se como resultado a face voltada para cima. A probabilidade de que a soma dos resultados obtidos seja igual a seis é:
A)
B)
C)
D)
E)
De acordo com as normas contábeis atualmente em vigor no Brasil, especificamente a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de: I. Estorno. II. Ajuste. III. Transferência. IV. Complementação. Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas I e IV.
C) Apenas II e III.
D) Apenas I, III e IV.
E) I, II, III e IV.
A negação da proposição “Pedro estudaria para o concurso da prefeitura se, e somente se, Maria o ajudasse a estudar” é:
A) Pedro não estuda para o concurso da prefeitura e Maria não o ajuda.
B) Pedro não estudaria para o concurso da prefeitura se, e somente se, Maria não o ajudasse a estudar.
C) Pedro estuda e Maria o ajuda.
D) Ou Pedro estudaria para o concurso da prefeitura ou Maria o ajudaria a estudar.
E) Se Pedro estuda para o concurso da prefeitura, então Maria o ajuda.
De acordo com a Estrutura Conceitual, uma característica essencial para a existência de passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Assinale a alternativa que NÃO representa um meio pelo qual pode ocorrer a liquidação de uma obrigação presente.
A) Pagamento em caixa.
B) Decisão da administração de uma entidade para adquirir ativos no futuro.
C) Prestação de serviços.
D) Substituição da obrigação por outra.
E) Conversão da obrigação em item do patrimônio líquido.
Um argumento é composto das seguintes proposições verdadeiras:
• Se João é filho de Matheus, então Pedro é filho de Joana.
• Se Pedro é filho de Joana, então Antônia é filha de Jaime.
• Sabe-se que é verdade que Antônia não é filha de Jaime.
Logo, é possível concluir que seja verdade:
A) João é filho de Matheus.
B) Pedro não é filho de Joana.
C) Antônia é filha de Jaime.
D) João e Antônia não são irmãos.
E) João e Pedro são irmãos.
A mensuração é o processo que consiste em determinar os montantes monetários por meio dos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados no balanço patrimonial e na demonstração do resultado. Associe o método de mensuração dos ativos à sua denominação. Coluna 1 1. Custo histórico. 2. Custo corrente. 3. Valor realizável. 4. Valor presente. Coluna 2 ( ) Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado, dos fluxos futuros de entradas líquidas de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações. ( ) Os ativos são registrados pelos montantes pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos entregues para adquiri-los na data da aquisição. ( ) Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela sua venda em forma ordenada. ( ) Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses mesmos ativos, ou ativos equivalentes, fossem adquiridos na data do balanço. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) 4 – 3 – 1 – 2.
B) 3 – 4 – 1 – 2.
C) 1 – 4 – 2 – 3.
D) 4 – 1 – 3 – 2.
E) 4 – 1 – 2 – 3.
Considere as seguintes proposições:
Todos os trabalhadores da prefeitura gostam de comer pizza.
Algumas pessoas que gostam de comer pizza são intolerantes à lactose.
Pedro trabalha na prefeitura.
A partir disso, pode-se concluir que:
A) Pedro trabalha na prefeitura e é intolerante à lactose.
B) Pedro não gosta de comer pizza.
C) Pedro certamente não é intolerante à lactose.
D) Pedro certamente é intolerante à lactose.
E) Pedro pode ser intolerante à lactose.
A Lei Complementar Federal nº 116/2003 define que o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador. Contudo, essa mesma lei apresenta os casos de não incidência. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, tendo por base que o imposto NÃO incide sobre:
I. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
II. As exportações de serviços para o exterior do País, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
III. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
A)Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I e II estão corretas.
D) Apenas II e IV estão corretas.
E)Apenas I, II e IV estão corretas.
Um Auditor-Fiscal da Receita Municipal recebeu como incumbência realizar auditoria em uma instituição bancária estabelecida em Porto Alegre. O planejamento da auditoria restringiu seu escopo exclusivamente às operações efetuadas pelo banco na condição de substituto tributário (Lei Complementar nº 306/1993 consolidada). Para tanto, foi prevista a visita ao banco para o exame de contas e operações contábeis relacionadas com o objeto da auditoria e de acordo com o planejamento. Nesse caso, qual das análises a seguir, entre outras, o Auditor-Fiscal deve adotar?
A) Conta redutora da Receita Bruta 'Tributos sobre Serviços Prestados'.
B) Contas relativas a 'Serviços Diversos' ou 'Outros Serviços' prestados pelo banco.
C) Contas relativas a serviços terceirizados contratados pelo banco.
D) Serviços bancários não tributados pelo IOF.
E) Serviços bancários tributados pelo IOF.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regra geral do ISSQN, sabendo que ele é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:
A) Do estabelecimento do tomador de mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa.
B) Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado na hipótese de o município fixar alíquota superior a 5% (cinco por cento).
C) Do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.
D) Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01, sendo que os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.
E) Do município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este, no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09.
A)Do estabelecimento do tomador de mão de obra.
B) Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço.
C) Do domicílio do tomador dos serviços descritos.
D) Do domicílio do tomador do serviço.
E) Do município declarado como domicílio tributário.
As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) definem os conceitos e normas acerca da Auditoria Contábil e da Perícia Contábil, restando claro do exame das referidas normas a distinção entre uma coisa e outra. Em relação a tais diferenças, analise as assertivas abaixo:
I. A auditoria contábil é uma técnica contábil que consiste na verificação e fidedignidade dos dados contidos nas demonstrações contábeis por meio do exame minucioso dos registros da contabilidade e dos documentos que a eles deram origem.
II. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato.
III. Enquanto a auditoria apresenta seu resultado expressando uma opinião por meio do relatório de auditoria, o perito apresenta o resultado da perícia com um laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
A Lei Complementar Municipal nº 07/1973 prescreve que a existência de estabelecimento prestador, para fins do ISSQN, é indicada pela presença de um ou mais de alguns elementos. Dessa forma, analise as assertivas a abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Inscrição nos órgãos previdenciários.
II. Estrutura organizacional ou administrativa.
III. Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.
IV. Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços.
V. Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
A)Todas estão corretas.
B)Todas estão incorretas.
C)Apenas I, II, III e IV estão corretas.
D)Apenas I, III, IV e V estão corretas.
E)Apenas I, III e IV estão corretas.
Em relação ao que estabelece a NBC TA 330 (R1) a respeito dos Procedimentos de Auditoria, analise as assertivas a seguir:
I. Os Procedimentos Substantivos incluem: testes de detalhes (de classes de transações, de saldos de contas e de divulgações) e procedimentos analíticos substantivos.
II. Procedimento Substantivo é o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.
III. Teste de Controle é o procedimento de auditoria planejado para detectar distorções relevantes no nível de afirmações.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto a quem será solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do ISSQN:
( ) O tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora do município de Porto Alegre sem a comprovação do pagamento do imposto devido.
( ) O tomador de qualquer serviço tributado em Porto Alegre, prestado por pessoa física sem o fornecimento do respectivo documento fiscal.
( ) O tomador de serviços de cessão de andaimes, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada em Porto Alegre, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.
( ) A entidade proprietária da casa de espetáculos, quando o promotor do espetáculo não tiver inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.
( ) O tomador de serviços de fornecimento de mão de obra, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada em Porto Alegre, sem a comprovação do pagamento do imposto devido.
A) V – F – V – F – F.
B) F – V – F – V – V.
C) V – F – V – V – V.
D) F – V – V – F – V.
E) V – V – F – F – F.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:
A) Referentes a parcelamento ou moratória.
B) Referentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
C) Relativas a representações fiscais para fins penais.
D) Relativas ao sujeito passivo quando este for servidor público.
E) Requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça.
Com base na Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o conceito de serviço de construção civil.
A) É considerado um serviço de natureza material e imune ao ISSQN.
B) Envolve a incorporação de bens móveis ao solo.
C) Constitui uma atividade acessória a outras atividades tributadas.
D) É enquadrado como um serviço permanente de manutenção predial.
E) Está sujeito ao ISSQN desde que a obra não envolva uso de materiais fornecidos pelo contratante.
Com base na narrativa da Constatação 1, é correto afirmar que:
A) Ainda que esteja caracterizado um passivo fictício, não cabe arbitramento, porque não há relação entre a conta Empréstimos e Financiamentos e as operações de prestação de serviço.
B) Em face do passivo fictício constatado, poderá ser arbitrado preço de serviço no valor de R$ 120.000,00.
C) No caso relatado, não está caracterizado passivo fictício, não sendo cabível o arbitramento de qualquer valor pela autoridade tributária.
D) Operações financeiras (ou de financiamento) não estão sujeitas ao ISSQN, razão pela qual o Auditor-Fiscal nunca deve examinar a conta Empréstimos e Financiamentos.
E) Poderá ser arbitrado preço de serviço no valor de R$ 90.000,00 em face da constatação do passivo fictício.
Com base nos § 2º, 3º e 4º do Art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 07/1973, há possibilidade de tributação do ISSQN em qual das seguintes situações?
A) Uma sociedade formada por dois Administradores, com seis empregados, tendo por objeto social a consultoria e assessoria em gestão empresarial.
B) Uma sociedade formada por um Administrador, um Advogado e um Contador, com o objeto social de prestação de serviços de auditoria contábil, assessoria de marketing e fornecimento de mão de obra em caráter temporário.
C) Uma sociedade com o objeto social de desenvolvimento de software, formada por um profissional graduado em Ciências da Computação e um profissional de Relações Públicas.
D) Uma sociedade formada por dois Contadores, cujo objeto social seja a assessoria e consultoria em gestão financeira, desenvolvimento de sistemas e comercialização de software.
E) Uma sociedade formada por dois profissionais de Educação Física, cujo objeto social é a assessoria esportiva.
A) Uma sociedade formada por dois Administradores, com seis empregados...
B) Uma sociedade formada por um Administrador, um Advogado e um Contador...
C) Uma sociedade com o objeto social de desenvolvimento de software...
D) Uma sociedade formada por dois Contadores...
E) Uma sociedade formada por dois profissionais de Educação Física...
QUESTÃO 66 – Em relação aos fatos da narrativa da Constatação 2, é correto afirmar que:
A) Ainda que tenha sido constatado ativo oculto, nos termos da regulamentação vigente, não cabe arbitramento de preço de serviço.
B) Em face dos materiais integrarem o preço do serviço, não cabe arbitramento uma vez que seu custo já compõe a base de cálculo do imposto.
C) Poderá ser arbitrado o preço de serviço em face do ativo oculto, mas somente no montante de R$ 2.000,00.
D) Poderá ser arbitrado o preço de serviço no montante de R$ 20.000,00, em face do ativo oculto.
E) Poderá ser cobrado imposto no valor de R$ 900,00 em razão do arbitramento de preço de serviço.
Quanto ao instituto da substituição tributária do ISSQN, regulado pela Lei Complementar Municipal nº 306/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
A) As companhias de aviação são responsáveis pelo pagamento do ISSQN incidente sobre as comissões pagas às agências e operadoras turísticas relativas às vendas de passagens aéreas.
B) As empresas seguradoras são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço.
C) As empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários.
D) Nos casos de não ocorrência de retenção, previstos em regulamento, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido nos prazos constantes na legislação vigente.
E) A responsabilidade tributária será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, acrescido, quando cabível, dos ônus legais, somente se tiver sido efetuada a retenção do imposto.
A) As companhias de aviação são responsáveis pelo pagamento...
B) As empresas seguradoras são responsáveis pelo pagamento...
C) As empresas e entidades que exploram loterias...
D) Nos casos de não ocorrência de retenção...
E) A responsabilidade tributária será satisfeita...
QUESTÃO 67 – A confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria e, portanto, da própria auditoria é influenciada pela sua fonte e sua natureza e pelas circunstâncias nas quais são obtidas, incluindo os controles sobre sua elaboração e manutenção, quando relevante. A norma brasileira de contabilidade que trata do tema (NBC TA 500 (R1)), embora reconhecendo que podem existir exceções, relaciona algumas generalizações sobre a confiabilidade da evidência de auditoria que podem ser úteis, entre elas, a seguinte:
A) A confiabilidade da evidência de auditoria é menor quando ela é obtida de fontes independentes fora da entidade.
B) A confiabilidade da evidência de auditoria gerada internamente é menor quando são efetivos os controles relacionados, incluindo os controles sobre sua elaboração e manutenção, impostos pela entidade.
C) A evidência de auditoria obtida indiretamente pelo auditor ou por inferência é menos confiável do que a evidência de auditoria obtida diretamente.
D) A evidência de auditoria obtida, por exemplo, por uma ata de reunião elaborada tempestivamente é menos confiável do que por uma representação verbal subsequente dos assuntos discutidos.
E) A evidência de auditoria fornecida por documentos originais é menos confiável do que a evidência de auditoria fornecida por documentos que foram filmados, digitalizados ou transpostos de outra maneira para a forma eletrônica.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) foi instituída em Porto Alegre em 2012, pela Lei Complementar Municipal nº 687, sendo regulamentada pelo Decreto nº 18.334/2013 e com acesso ao ambiente eletrônico disciplinado pela Instrução Normativa SMF nº 09/2014. Quanto à NFSE, assinale a alternativa correta.
A) Quando se tratar de deduções nas prestações dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista anexa à Lei Complementar nº 07, de 1973, estas deverão ser informadas no campo "Valor das Deduções".
B) Quando os estabelecimentos emitentes da NFSE não exibirem, em suas dependências, cartaz informando sobre o dever de emissão da NFSE por ocasião da prestação de serviço, ficarão sujeitos à penalidade de 118 UFMs.
C) A NFSE somente poderá ser cancelada por meio do Sistema da NFSE no caso de o serviço não ter sido prestado ou houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal.
D) Ficam obrigados a emitir a NFSE todos os prestadores dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 07/1973 que obtenham receita anual com a prestação de serviços sujeita à incidência do ISSQN em valor igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
E) Os contribuintes sujeitos à emissão da NFSE ficam desobrigados de fornecer documento impresso com os registros da prestação de serviços constantes da NFSE.
A) Quando se tratar de deduções nas prestações dos serviços...
B) Quando os estabelecimentos emitentes da NFSE não exibirem...
C) A NFSE somente poderá ser cancelada por meio do Sistema...
D) Ficam obrigados a emitir a NFSE todos os prestadores dos serviços...
E) Os contribuintes sujeitos à emissão da NFSE ficam desobrigados...
QUESTÃO 68 – No trabalho de fiscalização de uma empresa prestadora de serviço, o Auditor-Fiscal da Receita Municipal solicitou que o responsável pelo caixa registrasse todos os documentos ainda não escriturados para a apuração do saldo atualizado do livro Movimento do Caixa. Feito isso, foi constatado um saldo de R$ 1.200,00 no referido livro. A seguir, o Auditor-Fiscal efetuou a contagem do numerário em espécie na tesouraria e constatou que havia R$ 1.500,00 em dinheiro. Não havia mais nenhum vale, cheque ou qualquer outro documento que pudesse ser computado ou registrado. O Auditor concluiu haver algo errado, o que poderia ser, por exemplo:
A) A prestação de serviço à vista sem a emissão da respectiva nota fiscal.
B) Um adiantamento de numerário ao office-boy para pagamento de despesas, sem a emissão de qualquer documento ou registro.
C) O registro de nota fiscal de prestação de serviço a prazo, como um ingresso no caixa.
D) Um pagamento de despesa sem o registro do valor no livro Movimento do Caixa.
E) Um recebimento de duplicata registrado por valor maior que o seu valor nominal.
A) A prestação de serviço à vista sem a emissão da respectiva nota fiscal.
B) Um adiantamento de numerário ao office-boy para pagamento de despesas, sem a emissão de qualquer documento ou registro.
C) O registro de nota fiscal de prestação de serviço a prazo, como um ingresso no caixa.
D) Um pagamento de despesa sem o registro do valor no livro Movimento do Caixa.
E) Um recebimento de duplicata registrado por valor maior que o seu valor nominal.
O Decreto nº 16.228/2009, ao regulamentar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 306/1993, instituiu o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de outros Municípios (CPOM). A respeito desse assunto e da respectiva substituição tributária dele decorrente, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Toda pessoa jurídica que preste serviço no Município de Porto Alegre e emita documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme estabelecido em regulamento, exceto, entre outras, as operações relativas aos serviços de escolta, inclusive de veículos e cargas.
II. Toda pessoa jurídica que preste serviço no Município de Porto Alegre e emita documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme estabelecido em regulamento, exceto, entre outras, as operações relativas aos serviços de produção de eventos ou espetáculos.
III. O indeferimento do pedido de inscrição no CPOM, qualquer que seja o seu fundamento, poderá ser objeto de recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação no Diário Oficial do Município de Porto Alegre.
IV. No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributária, o Poder Executivo poderá excluir da obrigação de inscrição no CPOM determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização, receita bruta ou atividade.
V. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Porto Alegre, exceto as imunes ou isentas, são responsáveis pelo pagamento do ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem serviços previstos de prestadores de serviços não inscritos no CPOM e que emitam nota fiscal de serviço autorizada por outro município.
A) Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I, II, III e IV estão corretas.
D) Apenas I, III, IV e V estão corretas.
E) Apenas I, III e IV estão corretas.
QUESTÃO 69 – NBC TA 530 aplicável à auditoria das demonstrações contábeis, ao tratar de amostragem em auditoria, estabelece os requisitos para a definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste, bem como para a execução dos procedimentos de auditoria. De acordo com a referida norma, é INCORRETO afirmar que:
A) Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e não as características da população da qual será retirada a amostra.
B) O auditor deve determinar o tamanho de amostra suficiente para reduzir o risco de amostragem a um nível mínimo aceitável.
C) O auditor deve executar os procedimentos de auditoria, apropriados à finalidade, para cada um dos itens selecionados.
D) O auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.
E) Se o procedimento de auditoria não for aplicável ao item selecionado, o auditor deve executar o procedimento em um item que substitua o anteriormente selecionado.
A) Ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve considerar a finalidade do procedimento de auditoria e não as características da população da qual será retirada a amostra.
B) O auditor deve determinar o tamanho de amostra suficiente para reduzir o risco de amostragem a um nível mínimo aceitável.
C) O auditor deve executar os procedimentos de auditoria, apropriados à finalidade, para cada um dos itens selecionados.
D) O auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.
E) Se o procedimento de auditoria não for aplicável ao item selecionado, o auditor deve executar o procedimento em um item que substitua o anteriormente selecionado.
A Lei Complementar Municipal nº 07/1973 instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Porto Alegre. A respeito do IPTU, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana de Porto Alegre.
( ) O preço do metro quadrado do terreno será fixado levando-se em consideração, entre outros fatores, os preços relativos às últimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções.
( ) O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração, entre outros fatores, os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior.
( ) A aprovação de unificação ou parcelamento de terras e a liberação da Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios não são condicionadas à quitação total de débitos relativos ao imóvel.
( ) Fica facultado à Administração Fazendária efetuar lançamentos inferiores a 200 (duzentas) UFMs quando se tratar de lançamento de diferença de IPTU. Nesse caso os valores poderão ser acumulados até atingir o limite, quando então deverá ser efetuado o lançamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) F – F – V – V – F.
B) F – V – F – V – V.
C) V – F – V – V – V.
D) V – V – V – F – F.
E) V – V – F – F – V.
QUESTÃO 70 – Sob o prisma da NBC TA 240 (R1), no que diz respeito à responsabilidade do auditor em relação à fraude no contexto da auditoria de demonstrações contábeis, analise as assertivas abaixo:
I. As distorções das demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou erro, sendo que as distorções relevantes se originam sempre de fraudes.
II. Fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal.
III. As normas estabelecem que o auditor, antes de se preocupar com distorções, deve se preocupar com as fraudes, uma vez que a detecção de ambas é de sua responsabilidade.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) I, II e III.
Em relação a procedimentos de notificação, recurso, cobrança e oneração, previstos na Lei Complementar Municipal nº 07/1973, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, considerando-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por meio eletrônico, na data da comprovação do recebimento ou 5 (cinco) dias após o seu envio, nos termos de regulamentação.
B) O recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, ficará sob condição pós-resolutória.
C) Será facultativo o recurso de ofício interposto pelo Secretário Municipal da Fazenda ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários, de sua decisão favorável a pedido de restituição de IPTU, quando o montante do pagamento for igual ou inferior a 50.000 UFMs (cinquenta mil Unidades Financeiras Municipais) na data em que for efetuado.
D) Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários relativos ao IPTU.
E) No caso de créditos tributários de IPTU, a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento.
A) Os contribuintes serão notificados...
B) O recurso de ofício interposto...
C) Será facultativo o recurso de...
D) Fica o Executivo Municipal autorizado...
E) No caso de créditos tributários...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 07/1973, ficam isentos do IPTU:
A) Os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso frequente da entidade, visando ao cumprimento de suas finalidades essenciais.
B) A entidade educacional com fins lucrativos quando coloca à disposição do município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a servidores municipais.
C) Os imóveis alugados para empresas e editoras de jornais, de televisão e rádio, emissoras que tenham instalações e desenvolvam atividades permanentes em Porto Alegre.
D) O proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 3 anos, para uso exclusivo das entidades imunes.
E) A viúva de ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, mesmo que contraia novo casamento.
A) Os imóveis, ou parte deles...
B) A entidade educacional com fins...
C) Os imóveis alugados para empresas...
D) O proprietário de imóvel cedido gratuitamente...
E) A viúva de ex-combatente...
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Em relação ao IPTU, serão atingidos pela isenção:
I. O imóvel utilizado diretamente pelas associações ou clubes de mães e associações comunitárias para o cumprimento de suas finalidades essenciais.
II. O imóvel utilizado exclusivamente como residência de viúva ou órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres e cujo valor venal não seja superior a 5.463 (cinco mil, quatrocentas e sessenta e três) UFMs.
III. A sede de partidos políticos, próprias ou alugadas, desde que eles indiquem, no máximo, uma sede, de caráter municipal, regional ou estadual.
IV. As empresas de economia criativa localizadas nos Bairros Floresta, São Geraldo, Navegantes, Humaitá e Farrapos, para os imóveis adquiridos ou locados nesses bairros e utilizados no desenvolvimento de suas atividades, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da solicitação, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 2020, desde que apresente certificação de que é empresa de economia criativa, nos termos previstos em decreto, alvará de localização, comprovação da propriedade ou da locação do imóvel e autorização do proprietário, no caso de locação.
A) Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I e II estão corretas.
D) Apenas II e IV estão corretas.
E) Apenas I, II e IV estão corretas.
A) Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I e II estão corretas.
D) Apenas II e IV estão corretas.
E) Apenas I, II e IV estão corretas.
A Lei Orgânica do município de Porto Alegre, sob o título Do Sistema Tributário Municipal, delimita, no Capítulo I do Título II, as competências e limitações de aspecto tributário. Por sua vez, a Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002 estabelece critérios para reconhecimento de benefícios fiscais em face do que dispõe o artigo 109 da Lei Orgânica do Município. De outra banda, a Lei Complementar Municipal nº 551/2006 cria a compensação do crédito de IPTU em relação à indenização por danos causados nos chamados “túneis verdes”. Acerca desses temas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá receber benefício ou incentivo fiscal, sendo que essa vedação não se aplica à pessoa física, no caso de benefício fiscal concedido relativamente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando renda, provento ou pensão sejam requisitos.
( ) As infrações à legislação tributária, que por sua natureza são insuscetíveis de serem regularizadas, a exemplo do não cumprimento do prazo legal nas obrigações previstas no artigo 15 da Lei Complementar nº 07/1973, não serão consideradas como prejudiciais à concessão do benefício ou incentivo fiscal.
( ) Nas questões que envolvam débitos para com a Fazenda Municipal, não será considerado infrator o contribuinte enquadrado em quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, de acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional.
( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao Município cobrar pedágio pela utilização de vias por ele conservadas.
( ) Para fins de compensação do crédito tributário do IPTU, resultante de indenização por danos em bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes”, decorrentes de quedas de arbustos, considera-se crédito líquido, certo e vencido aquele resultante de dívidas de IPTU, referente a um mesmo contribuinte, desde que inscritos em dívida ativa, sem suspensão da exigibilidade, nos termos do Art. 151 do CTN.
A) F – F – V – F – F.
B) F – V – F – V – V.
C) V – F – V – F – V.
D) V – V – V – V – F.
E) V – V – F – F – V.
A Lei Complementar Municipal nº 113/1984 instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no município de Porto Alegre. Em relação a essa taxa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A TCL tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, varrição, transporte e destinação final de lixo domiciliar, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) Para efeitos de incidência e cobrança da TCL, considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constituam unidade autônoma.
( ) São isentos da TCL o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal, inclusive as construções utilizadas como residência do proprietário e de seus familiares, excetuadas as demais construções não vinculadas à exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
( ) A taxa de Coleta de Lixo será calculada, anualmente, em função da destinação de uso, localização e da área do imóvel beneficiado.
( ) As entidades religiosa, maçônica ou educacional, sem fins lucrativos, terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da Taxa de Coleta de Lixo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A) F – F – V – F – V.
B) V – V – F – V – V.
C) F – V – V – V – F.
D) V – F – V – F – F.
E) F – V – F – F – V.
Analise as assertivas abaixo que dizem respeito à disciplina do imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, e assinale a alternativa correta.
I. Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, considera-se ocorrido o fato gerador na data de sua lavratura.
II. Na cessão de direitos hereditários, formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do ITBI, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão, sendo que neste quinhão serão considerados apenas os bens imóveis.
III. Consideram-se bens imóveis para os fins do ITBI o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
IV. O ITBI é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do município de Porto Alegre, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.
V. A transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica está ao abrigo da imunidade do ITBI, exceto se a atividade preponderante do adquirente for transações de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sendo preponderante se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer dessas transações e a preponderância ocorrer nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos, para pessoa jurídica já em atividade na data da transmissão.
A) Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I, II e III estão corretas.
D) Apenas I, II e IV estão corretas.
E) Apenas I, III e IV estão corretas.
A) Todas estão corretas.
B) Todas estão incorretas.
C) Apenas I, II e III estão corretas.
D) Apenas I, II e IV estão corretas.
E) Apenas I, III e IV estão corretas.
QUESTÃO 77 – Em relação ao ITBI, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base a Lei Complementar Municipal nº 197/1989.
A) O ITBI não incide na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes se estes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
B) É isenta do ITBI a transmissão na aquisição de imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo, não destinado à recreação, ao lazer ou para veraneio, adquirido por meio de programa governamental de habitação destinado a famílias de baixa renda, cuja estimativa fiscal não seja superior a 18.000 (dezoito mil) UFMs, desde que o adquirente comprove não ser ele próprio, ou o seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial no município de Porto Alegre, no momento da transmissão ou da cessão.
C) É isenta do ITBI a transmissão ao associado de fração de um todo maior de terreno adquirido por cooperativas habitacionais autogestionárias, desde que o associado conste da lista apresentada pela cooperativa por ocasião da aquisição do terreno destinado à construção de conjuntos residenciais de interesse social.
D) Na estimativa fiscal de ITBI dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
E) No caso de arrematação, a base de cálculo do ITBI é o preço pago na arrematação, atualizado pela Unidade Financeira Municipal (UFM) do período compreendido entre a data do auto de arrematação ou da ata de leilão e a data de solicitação da guia para pagamento do ITBI, caso o intervalo seja superior a 30 (trinta) dias, desde que a arrematação não tenha ocorrido por preço vil.
A) O ITBI não incide na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes se estes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
B) É isenta do ITBI a transmissão na aquisição de imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo, não destinado à recreação, ao lazer ou para veraneio, adquirido por meio de programa governamental de habitação destinado a famílias de baixa renda, cuja estimativa fiscal não seja superior a 18.000 (dezoito mil) UFMs, desde que o adquirente comprove não ser ele próprio, ou o seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial no município de Porto Alegre, no momento da transmissão ou da cessão.
C) É isenta do ITBI a transmissão ao associado de fração de um todo maior de terreno adquirido por cooperativas habitacionais autogestionárias, desde que o associado conste da lista apresentada pela cooperativa por ocasião da aquisição do terreno destinado à construção de conjuntos residenciais de interesse social.
D) Na estimativa fiscal de ITBI dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Porto Alegre, valores de cadastro, valor atribuído pelo contribuinte na guia informativa e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes, consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação e infraestrutura urbana.
E) No caso de arrematação, a base de cálculo do ITBI é o preço pago na arrematação, atualizado pela Unidade Financeira Municipal (UFM) do período compreendido entre a data do auto de arrematação ou da ata de leilão e a data de solicitação da guia para pagamento do ITBI, caso o intervalo seja superior a 30 (trinta) dias, desde que a arrematação não tenha ocorrido por preço vil.
Tendo por orientação o que dispõem os Decretos nº 9.422/1989, nº 15.306/2006 e nº 18.366/2013, assinale a alternativa correta.
A) Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Porto Alegre, ou de direitos reais a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, com valor superior a 55.000 (cinquenta e cinco mil) UFMs, deverão ser informadas à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, sendo dispensadas de informação quando o valor da operação for inferior a 55.000 (cinquenta e cinco mil) UFMs.
B) Na Declaração de Operações Imobiliárias do Município (DOIM) deverão ser informados somente os elementos definidos em Decreto, sendo eles restritos a: dados da operação, dos imóveis transmitidos e dos adquirentes e transmitentes.
C) De posse do termo de parcelamento do ITBI, o adquirente poderá apresentá-lo para a lavratura de escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou para a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, que será realizado sob condição suspensiva.
D) Entre outros motivos, acarretará o cancelamento do parcelamento do ITBI a falta de pagamento de três parcelas consecutivas.
E) O contribuinte pode proceder a quaisquer alterações na guia do ITBI, ficando sujeitas à análise posterior da fiscalização tributária municipal. Já tendo havido o pagamento, o contribuinte deve encaminhar as alterações por meio de Guia Retificativa, sendo que a alteração só poderá ocorrer no prazo de cinco anos a contar do pagamento.
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes (LCM nº 3.607/71) e regulamentado pelo Decreto nº 15.110/2006, funciona vinculado à estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre. Quanto ao TART, assinale a alternativa INCORRETA.
A) No exercício das prerrogativas da função, os Conselheiros terão amplo acesso aos documentos relativos aos processos aos quais tenham solicitado vista, podendo requisitá-los a quaisquer repartições municipais.
B) Ao Defensor da Fazenda, objetivando a preservação dos interesses do Erário Municipal, incumbe ter vista e manifestar-se, antes do relator, obrigatoriamente, nos recursos cuja exigência ultrapasse o montante de 25.000 UFMs.
C) Ao Plenário do TART, compete processar e julgar o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não unânime, reformar a decisão recorrida.
D) A autoridade fazendária poderá exercer o pedido de preferência para julgamento em todos os recursos envolvendo conduta com possibilidade de constituir crime contra a ordem tributária, tal como definido na Lei Federal nº 8.137/1990.
E) As resoluções do TART independem de homologação do Prefeito Municipal.
Sobre as Leis Complementares nº 530/2005, nº 535/2005 e nº 732/2014 e o Decreto nº 19.946/18, assinale a alternativa correta.
A) O Poder Executivo deverá estabelecer a possibilidade de pagamento do IPTU, da TCL e do ISSQN, relativo à prestação de serviços sob a forma de...
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