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Sobre a Lei nº 3.820/1960, que cria e regula os Conselhos de Farmácia, assinale a alternativa correta:

A) O Conselho Federal de Farmácia é composto exclusivamente por farmacêuticos eleitos por votação direta.

B) O mandato dos conselheiros regionais é de 2 anos, permitida uma reeleição.

C) O Conselho Regional de Farmácia tem autonomia financeira e administrativa.

D) Os Conselhos Regionais de Farmácia não têm autoridade para aplicar penalidades aos profissionais inscritos.

E) A fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia é feita exclusivamente pelo Conselho Federal de Farmácia.

De acordo com o Decreto nº 85.878/1981, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O farmacêutico deve respeitar o segredo profissional. ( ) O farmacêutico pode fornecer informações clínicas de pacientes a terceiros sem o consentimento do paciente. ( ) O farmacêutico deve atualizar-se continuamente para melhor desempenho profissional. ( ) É permitido ao farmacêutico exercer a profissão em qualquer estabelecimento, independentemente de registro no CRF. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – V – F.

B) F – V – V – V.

C) V – V – F – F.

D) F – F – V – V.

E) V – F – F – V.

Sobre a Lei nº 5.991/1973, que trata do controle sanitário no comércio de medicamentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A venda de medicamentos controlados deve ser feita apenas mediante prescrição médica.

B) A farmácia deve manter registros de medicamentos controlados por pelo menos 2 anos.

C) É permitida a propaganda de medicamentos de tarja preta.

D) Medicamentos manipulados devem ter suas fórmulas e preparações registradas na farmácia.

E) A farmácia deve garantir a qualidade dos medicamentos comercializados.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quais são os princípios que regem o processo administrativo?

A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Privacidade, igualdade, hierarquia e descentralização.

C) Confidencialidade, independência, autonomia e universalidade.

D) Exclusividade, centralização, discricionariedade e transparência.

E) Imparcialidade, rigidez, flexibilidade e hierarquia.

A Lei nº 12.514/2011 estabelece regras sobre a contribuição sindical dos farmacêuticos. Qual é a finalidade dessa contribuição?

A) Financiar atividades de lazer e recreação para os profissionais.

B) Cobrir os custos de campanhas publicitárias dos sindicatos.

C) Garantir o funcionamento das entidades sindicais e a defesa dos interesses profissionais.

D) Sustentar eventos sociais e festas de confraternização dos sindicatos.

E) Pagar a anuidade dos conselhos profissionais.

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A farmácia é considerada uma unidade de prestação de serviços à saúde. ( ) O farmacêutico é responsável técnico pela farmácia e pela dispensação de medicamentos. ( ) A farmácia pode funcionar sem a presença de um farmacêutico em casos excepcionais. ( ) A farmácia pode comercializar produtos de conveniência e alimentos sem restrições. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – F – F.

B) F – V – V – F.

C) V – F – V – V.

D) F – V – F – V.

E) V – V – F – V.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução/CFF nº 566/2012:

A) O farmacêutico pode prescrever medicamentos de tarja preta sem necessidade de receita médica.

B) É permitido ao farmacêutico alterar a dosagem de medicamentos prescritos pelo médico sem autorização.

C) O farmacêutico deve manter o sigilo sobre as informações obtidas no exercício da profissão.

D) A Resolução/CFF nº 566/2012 não aborda a prescrição farmacêutica.

E) O farmacêutico pode exercer a profissão sem a necessidade de formação continuada.

Sobre a Deliberação de Plenário nº 1.606/2018, que aprova o Regimento Interno do CRF-RS, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Plenário do CRF-RS é composto por conselheiros regionais eleitos por votação direta.

B) O Regimento Interno define as competências e atribuições dos membros do CRF-RS.

C) O CRF-RS deve realizar reuniões plenárias ordinárias mensalmente.

D) O Regimento Interno permite a aplicação de penalidades aos farmacêuticos registrados.

E) O Regimento Interno não prevê a criação de comissões internas.

De acordo com a Deliberação de Plenário nº 1.735/2022, que trata do Processo Administrativo Disciplinar do CRF-RS, quais são os princípios que devem ser observados no processo disciplinar?

A) Ampla defesa, contraditório, celeridade e transparência.

B) Secredo, hierarquia, burocracia e rigidez.

C) Discrição, eficiência, flexibilidade e economia.

D) Legalidade, privacidade, confidencialidade e imparcialidade.

E) Centralização, discricionariedade, autonomia e exclusividade.

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, é correto afirmar que o direito ___________________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias, e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) à opinião e expressão

B) ao acesso ao lazer e à cultura

C) ao exercício de atividade profissional

D) ao respeito

E) à atenção à saúde integral

Sobre o Decreto Lei 2.848/1940 (Código Penal – Art. 312 à 327), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: ( ) O crime de peculato se refere exclusivamente à apropriação de bens públicos por particulares. ( ) A corrupção passiva ocorre quando um servidor público solicita ou recebe vantagem indevida para si ou para outra pessoa. ( ) O crime de concussão consiste em oferecer vantagem indevida a um servidor público. ( ) A prevaricação é caracterizada pela resistência passiva do servidor público em cumprir ordens superiores. ( ) O tráfico de influência ocorre apenas no setor privado, sem envolvimento de servidores públicos.

A) O crime de peculato se refere exclusivamente à apropriação de bens públicos por particulares.

B) A corrupção passiva ocorre quando um servidor público solicita ou recebe vantagem indevida para si ou para outra pessoa.

C) O crime de concussão consiste em oferecer vantagem indevida a um servidor público.

D) A prevaricação é caracterizada pela resistência passiva do servidor público em cumprir ordens superiores.

E) O tráfico de influência ocorre apenas no setor privado, sem envolvimento de servidores públicos.

De acordo com a Lei nº 3.820/1960, analise as seguintes assertivas: A criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia visam garantir a assistência farmacêutica no Brasil. O exercício da profissão farmacêutica é condicionado à inscrição no Conselho Regional de Farmácia. A atuação do farmacêutico em estabelecimentos de saúde é regulada pelo Conselho Federal de Farmácia. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V

B) V – V – F

C) V – F – V

D) F – F – V

E) F – F – F

De acordo com as diretrizes da Lei nº 5.991/1973, é correto afirmar que as farmácias e drogarias devem obedecer ao princípio de:

A) Disponibilidade constante de medicamentos essenciais.

B) Realização de serviços clínicos de saúde.

C) Venda exclusiva de produtos controlados pela ANVISA.

D) Fiscalização periódica por agentes sanitários.

E) Comercialização de medicamentos apenas com prescrição médica.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A administração pública deve observar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) A revisão de processos administrativos deve ser feita pelo superior hierárquico.

C) Os atos administrativos podem ser anulados a qualquer tempo.

D) O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido em processos administrativos.

E) A administração pública pode delegar a prática de atos administrativos.

De acordo com o Decreto nº 85.878/1981, os profissionais de farmácia devem observar diretrizes estabelecidas por:

A) Conselho Regional de Farmácia.

B) Conselho Federal de Medicina.

C) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

D) Ministério da Saúde.

E) Organização Mundial da Saúde (OMS).

De acordo com o Decreto Lei 2.848/1940 (Código Penal), analise as seguintes assertivas sobre crimes contra a administração pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Peculato: crime cometido por funcionário público que se apropria de dinheiro ou bem móvel. Corrupção passiva: solicitar ou receber vantagem indevida. Concussão: exigir vantagem indevida em razão da função pública. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V

B) V – V – F

C) V – F – V

D) F – F – V

E) F – F – F