COMO RESOLVER QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA O CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE PARA AUDITOR FISCAL

Desafio de Legislação Tributária: Hierarquia e Princípios Fundamentais do CTN

Segundo a codificação tributária, é

 correto afirmar que:

 A) O emprego da analogia em matéria tributária

 restringe-se às hipóteses em que, havendo

 alguma lacuna na ordem jurídica, a sua

 colmatação estará adstrita ao surgimento da

 obrigação tributária principal.

 B) Se interpreta literalmente a legislação tributária

 que disponha sobre extinção do crédito tributário.

 C) É vedada a interpretação benigna em matéria

 tributária como meio para atingir a finalidade de

 coibir a sonegação fiscal.

 D) Para a aplicação dos princípios gerais de direito

 público, é necessário ter sido anteriormente

 aplicada a analogia e os princípios gerais de

 direito tributário, no caso de integração da

 legislação tributária e não ter tido êxito.

 E) Em face do princípio da irretroatividade

 constitucional, é inadmissível em qualquer

 circunstância a aplicação retroativa da legislação

 tributária.

Questão e Resposta Correta: Letra D

D) Para a aplicação dos princípios gerais de direito público, é necessário ter sido anteriormente aplicada a analogia e os princípios gerais de direito tributário, no caso de integração da legislação tributária e não ter tido êxito.

1. Por que a alternativa D está correta?

A alternativa D está baseada no artigo 108 do CTN, que trata da integração da legislação tributária em casos de lacunas ou omissões. Segundo o artigo:

1. O artigo 108 estabelece uma hierarquia para a integração da legislação tributária:

   • Primeiro, utiliza-se a analogia;
   • Depois, os princípios gerais de direito tributário;
   • Em seguida, aplicam-se os princípios gerais de direito público.

2. Condicionalidade:

   • Os princípios gerais de direito público só serão aplicados se os dois primeiros métodos de integração (analogia e princípios de direito tributário) não resolverem a lacuna.

A alternativa D reflete essa estrutura hierárquica de forma precisa, o que torna a resposta correta.

2. Análise das outras alternativas

A) O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.

• Errada.
  • O artigo 108 do CTN permite o uso da analogia, mas ela não pode criar ou ampliar obrigações tributárias principais, conforme o §1º do mesmo artigo. Assim, a analogia não pode ser usada para criar tributos ou ampliar obrigações que não estejam claramente previstas em lei.

B) Se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário.

• Errada.
  • Embora o artigo 111 do CTN determine que a interpretação literal se aplica a normas sobre extinção do crédito tributário, a questão como um todo não foca exclusivamente nessa interpretação. Além disso, a alternativa simplifica de forma imprecisa as situações nas quais a interpretação literal é exigida.

C) É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal.

• Errada.
  • O artigo 112 do CTN permite a interpretação benigna ao contribuinte em caso de dúvidas na aplicação de penalidades tributárias. Isso contraria diretamente a afirmação da alternativa.

E) Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

• Errada.
  • O princípio da irretroatividade (art. 150, III, 'a', da CF) admite exceções previstas no artigo 106 do CTN, como:
    • Quando a lei for mais benéfica ao contribuinte (retroatividade benigna);
    • Quando extinguir o tributo ou reduzir penalidades.

Por que as outras alternativas estão erradas?

A) O emprego da analogia em matéria tributária restringe-se às hipóteses em que, havendo alguma lacuna na ordem jurídica, a sua colmatação estará adstrita ao surgimento da obrigação tributária principal.

• Erro: A analogia pode ser utilizada em matéria tributária para integrar a legislação (art. 108, §1º, do CTN), mas não pode criar ou ampliar obrigações tributárias principais que não estejam expressamente previstas em lei. Logo, o emprego da analogia não pode ser aplicado para "surgimento" da obrigação tributária principal, o que invalida a alternativa.

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C) É vedada a interpretação benigna em matéria tributária como meio para atingir a finalidade de coibir a sonegação fiscal.

• Erro: A interpretação benigna, também conhecida como interpretação favorável ao contribuinte, não é vedada em matéria tributária, especialmente no âmbito penal-tributário, conforme o art. 112 do CTN. Quando há dúvidas sobre a aplicação de penalidades tributárias, deve-se decidir em favor do contribuinte.

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E) Em face do princípio da irretroatividade constitucional, é inadmissível em qualquer circunstância a aplicação retroativa da legislação tributária.

• Erro: O princípio da irretroatividade está previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'a', da CF/88, mas o artigo 106 do CTN prevê situações em que a aplicação retroativa da legislação tributária é permitida, como:
  1. Quando extingue o tributo;
  2. Quando comina penalidade menos gravosa ao contribuinte;
  3. Quando interpreta normas já existentes.

Logo, a aplicação retroativa não é absolutamente inadmissível, sendo permitida em hipóteses específicas previstas em lei.

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3. Contexto Jurídico e Teórico

Artigo 108 do CTN – Integração da Legislação Tributária

Esse artigo é o ponto central para entender a alternativa correta. Ele prevê:

• A integração deve respeitar os limites legais, sem criar tributos ou ampliar obrigações.
• Há uma ordem para colmatar lacunas:
  1. Analogia;
  2. Princípios gerais de direito tributário;
  3. Princípios gerais de direito público.
• A equidade pode ser usada em casos excepcionais.

Artigo 111 do CTN – Interpretação Literal

Esse artigo restringe a aplicação de interpretações extensivas em matérias relacionadas a:

• Isenção;
• Suspensão e extinção de crédito tributário;
• Dispensa de obrigações acessórias.

Artigo 112 do CTN – Interpretação Benigna

Garante que, em casos de dúvida na interpretação de penalidades, a decisão seja favorável ao contribuinte.

Artigo 106 do CTN – Retroatividade Benigna

Prevê a possibilidade de aplicação retroativa de leis tributárias:

• Quando reduzirem penalidades ou extinguirem tributos;
• Quando interpretarem normas preexistentes.

Resumo das Alternativas

• A alternativa D está correta porque reflete fielmente a hierarquia de integração da legislação tributária prevista no artigo 108 do CTN.
• As demais alternativas apresentam incorreções ou simplificações inadequadas de princípios tributários fundamentais.

Desafio com Questão de Direito Tributário: Prova SEFAZ Auditor Fiscal 2014 (Banca Fundatec)

À luz da ordem jurídica vigente, é

 correto afirmar que:

 A) O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de

 maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.

 B) As contribuições instituídas pelo Conselho

 Regional de Medicina e pelo Conselho Regional

 de Economia podem ser instituídas por atos

 privativos desses conselhos.

 C) Somente na hipótese de haver lei contendo a

 descrição minudente do fato gerador da obrigação

 tributária principal, é possível a fixação de sua

 base de cálculo através de decreto.

 D) As custas judiciais não podem ser estabelecidas

 por decreto.

 E) Emolumentos cobrados extrajudiciais são impostos.

 A questão apresentada exige a análise de aspectos relacionados ao Direito Tributário, especialmente no que se refere à Constituição Federal de 1988 e ao ordenamento jurídico brasileiro. Vamos analisar cada alternativa:

Sabe responder essa questão sobre direito tributário? Retirada da Prova do SEFAZ de 2014 da FUNDATEC

  QUESTÃO 10– À luz da Constituição Federal, é

 correto afirmar que:

 A) A União não está impedida de condicionar a

 entrega de recursos ao cumprimento, pelos

 estados e Distrito Federal, de aplicação anual em

 ações e serviços públicos de saúde, de recursos

 mínimos, derivados da aplicação de percentuais

 calculados sobre, por exemplo, o produto da

 arrecadação do imposto sobre operações relativas

 à circulação de mercadorias e sobre prestações

 de serviços de transporte interestadual e

 intermunicipal e de comunicação.

 B) A União condicionará a entrega de recursos ao

 Fundo de Participação dos estados e do Distrito

 Federal somente em relação ao pagamento de

 seus créditos.

 C) A União está impedida de condicionar a entrega

 de recursos ao cumprimento, pelos estados e

 Distrito Federal, de aplicação anual em ações e

 serviços públicos de saúde, de recursos mínimos,

 derivados da aplicação de percentuais calculados

 sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do

 imposto sobre a propriedade de veículos

 automotores.

 D) Os estados estão impedidos de condicionar a

 entrega de recursos ao cumprimento, pelos

 municípios, de aplicação anual em ações e

 serviços públicos de saúde, de recursos mínimos

 derivados da aplicação de percentuais calculados

 sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do

 imposto sobre a propriedade predial e territorial

 urbana.

 E) Os estados não estão impedidos de condicionar a

 entrega de recursos ao cumprimento, pelos

 municípios, de aplicação anual em ações e

 serviços públicos de saúde, de recursos mínimos

 derivados da aplicação de percentuais calculados

 sobre, por exemplo, o produto da arrecadação da

 contribuição para o custeio do serviço de

 iluminação pública.

Abaixo, está uma explicação detalhada sobre as alternativas apresentadas:

Análise das Alternativas

A resposta correta ser a letra A faz total sentido considerando o contexto constitucional e as regras de repartição de receitas tributárias estabelecidas na Constituição Federal (CF). Vamos detalhar por que a letra A está correta e analisar as demais alternativas.

Análise da Resposta Correta – Letra A

A) A União não está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• Base Legal: O artigo 198, § 2º, da CF/88 exige que União, estados, Distrito Federal e municípios apliquem percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde. Esses percentuais são calculados com base na arrecadação de impostos como o ICMS, no caso dos estados.
• A União pode condicionar a entrega de recursos federais ao cumprimento, pelos estados e DF, da aplicação desses percentuais mínimos, conforme o artigo 160, parágrafo único, inciso II, da CF/88.
• Exemplo prático: A União pode verificar se os estados e o Distrito Federal estão cumprindo o percentual mínimo de aplicação em saúde antes de repassar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Portanto, a letra A está de acordo com a Constituição e reflete uma regra clara da repartição de receitas condicionada ao cumprimento de obrigações constitucionais.

Por que as outras alternativas estão erradas?

B) A União condicionará a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal somente em relação ao pagamento de seus créditos.

• Erro: Embora o pagamento de créditos seja uma hipótese que permite a retenção de recursos (art. 160, parágrafo único, inciso I, da CF/88), ele não é a única situação. A União também pode condicionar a entrega de recursos ao cumprimento de obrigações constitucionais, como a aplicação mínima em saúde (art. 160, parágrafo único, inciso II)
• De acordo com a Constituição Federal (art. 160), é vedado à União condicionar a entrega de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), salvo no caso de dívidas com a União relacionadas a tributos ou contribuições previdenciárias. Essa alternativa tenta limitar a aplicação a "pagamento de seus créditos", o que não reflete totalmente o disposto na Constituição, tornando-a incorreta.
  

C) A União está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos estados e Distrito Federal, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos, derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

• Erro: A União não está impedida de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento de aplicação mínima em saúde. Porém, a arrecadação mencionada (IPVA) não é uma base direta para essa aplicação mínima, já que o ICMS é o imposto relevante no caso dos estados e DF (art. 198, § 2º, da CF/88).

D) Os estados estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• Erro: Os estados não estão impedidos de condicionar a entrega de recursos aos municípios para garantir o cumprimento das obrigações constitucionais, como a aplicação mínima em saúde. No entanto, o imposto mencionado (IPTU) é de competência municipal, e os estados não têm ingerência direta sobre ele.
• O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência dos municípios, conforme o art. 156, I, da Constituição. Além disso, o art. 160 também veda aos estados impor condições à entrega de recursos pertencentes aos municípios, incluindo a exigência de aplicação em saúde. Dessa forma, a alternativa está incorreta.

E) Os estados não estão impedidos de condicionar a entrega de recursos ao cumprimento, pelos municípios, de aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde, de recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre, por exemplo, o produto da arrecadação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

• Erro: A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) é uma contribuição instituída pelos municípios (art. 149-A da CF/88). Os estados não têm competência para condicionar a entrega de recursos com base nessa arrecadação.
• A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), instituída pelo art. 149-A da Constituição, é um tributo de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal. Os estados não têm competência para impor condições relacionadas a essa contribuição, o que torna essa alternativa incorreta.

Resumo das alternativas

A letra A está correta porque reflete a possibilidade constitucional de a União condicionar a entrega de recursos ao cumprimento de obrigações constitucionais pelos estados e Distrito Federal, especialmente no que diz respeito à aplicação mínima em saúde. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou distorcem as competências e regras constitucionais.

Mais detalhes do assunto

A questão envolve conceitos importantes do Direito Tributário e normas constitucionais específicas sobre a repartição de receitas, vinculação de recursos e competências tributárias. Vou detalhar os termos, leis e artigos relevantes mencionados ou relacionados à questão:

1. Direito Tributário e Competências Tributárias

O Direito Tributário regula a relação entre o poder público (fisco) e os contribuintes no que diz respeito à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente no Título VI, Capítulo I (artigos 145 a 162), trata do sistema tributário nacional, definindo:

• Os tributos possíveis: impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 145).
• Competências tributárias:
  • União: Impostos como o Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e as contribuições sociais (art. 153).
  • Estados: Impostos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (art. 155).
  • Municípios: Impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (art. 156).

2. Repartição de Receitas (Artigos 157 a 162 da CF/88)

Os artigos 157 a 162 da Constituição tratam da repartição de receitas tributárias, garantindo que as receitas arrecadadas por um ente da Federação sejam compartilhadas com outros entes. Essa repartição busca promover equilíbrio e cooperação federativa. Exemplos:

• Art. 157: Determina que os estados ficarão com 100% da arrecadação do IPVA e do ICMS.
• Art. 158: Estabelece que os municípios têm direito a:
  • 50% do IPVA arrecadado no território municipal.
  • 25% do ICMS arrecadado no estado.

Art. 160 – Vedação de Condicionamento

Esse artigo é essencial para a questão, pois proíbe que a União, os estados ou os municípios condicionem a entrega de recursos pertencentes a outro ente federativo. As exceções são:

1. Pagamento de débitos: Exemplo, estados e municípios em dívida com a União.
2. Cumprimento de obrigações constitucionais: Por exemplo, percentuais mínimos de aplicação em educação (art. 212) e saúde (art. 198).

3. Vinculação de Recursos

Os entes federativos devem aplicar percentuais mínimos de suas receitas em ações prioritárias, como:

• Saúde (art. 198, §2º):

  • União: No mínimo 15% da receita corrente líquida.
  • Estados e municípios: Percentuais mínimos calculados com base na arrecadação de seus impostos, como o ICMS e o IPVA.

• Educação (art. 212):

  • União: No mínimo 18% da receita de impostos.
  • Estados e municípios: No mínimo 25% da receita de impostos.

Art. 167, IV – Proibição de Vinculação de Receita

Este artigo estabelece que, como regra geral, a receita proveniente de impostos não pode ser vinculada a uma despesa específica. Porém, há exceções constitucionais, como:

1. Educação (art. 212).
2. Saúde (art. 198).
3. Garantia da dívida pública.

4. Impostos Mencionados

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):

• Competência: Estados e Distrito Federal (art. 155, II).
• Incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores):

• Competência: Estados e Distrito Federal (art. 155, III).
• Repartição:
  • 50% da receita vai para os municípios onde o veículo está registrado (art. 158, III).

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

• Competência: Municípios (art. 156, I).
• Incide sobre propriedades urbanas.

CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública):

• Competência: Municípios e Distrito Federal (art. 149-A).
• Não é um imposto, mas uma contribuição destinada a custear o serviço de iluminação pública.

5. Aplicação de Percentuais Mínimos em Saúde

Art. 198, §2º – Saúde

Os entes federativos têm a obrigação de aplicar recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, com base em percentuais calculados sobre as seguintes receitas:

• União: Receita corrente líquida.
• Estados: Percentual da arrecadação do ICMS e do IPVA.
• Municípios: Percentual da arrecadação do IPTU, ISS, e outras receitas.

6. Relação com a Questão

A questão explora competências tributárias e as regras de repartição de receitas. Pontos importantes:

1. A União não pode condicionar a entrega de recursos de impostos estaduais (ex.: ICMS, IPVA).
2. Os estados também não podem condicionar a entrega de recursos de impostos municipais (ex.: IPTU).
3. Apenas em situações específicas, como débitos tributários ou previdenciários, é permitida a retenção de recursos.