Se tornou vigente em 17 de Setembro de 2020;
As multas estão previstas para entrar em vigor em Agosto de 2021;
Em 06 de novembro de 2020 foram definidos os nomes que iriam participar da autoridade nacional de dados.
A Lei Geral de Proteção de dados foi sancionada pelo Presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018. A vigência da lei entrou em vigor em agosto de 2018.