Desafio de Legislação Tributária: Hierarquia e Princípios Fundamentais do CTN
Saiba como funciona a integração da legislação tributária de acordo com o artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN). Descubra a hierarquia para resolver lacunas jurídicas, começando pela analogia, passando pelos princípios gerais.
Questão 12 SEFAZ Direito Tributários
Quais os problemas em comprar cotas de multipropriedade?
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fração imobiliária
Comprei uma cota imobiliária e me arrependi, o que fazer agora?
Veja abaixo um guia com algumas sugestões do que fazer para resolver esse problema, quais dicas são viáveis.
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