Qual a base da LGPD?
base da LGPD
A base da LGPD é a boa fé no tratamento de dados das pessoas nas empresas, baseada na GDPR.
A lei é baseada na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia) que é a versão europeia vigente a anos. Ou seja existe um movimento mundial em relação a proteção dos dados, e essa lei já tem suas versões em várias partes do mundo o que garante maior probabilidade de negócios, por aumentar os critérios de confiança.
Ela visa estabelecer boas práticas de como empresas e outras pessoas tratam o cadastro de pessoas físicas. A lei trata apenas de dados de pessoas físicas para Pessoas jurídicas não se aplica. Ela serve para garantir a privacidade dos dados das pessoas pessoas físicas, garantindo a possibilidade de anonimidade caso assim deseje.
Visa também analisar qual o objetivo daqueles dados serem coletados pelas empresas, qual a real necessidade, se o titular dos dados deu consentimento para uso deles, se o uso dos dados pode gerar alguma descriminação, se a empresa tem responsabilidade e garante segurança no uso da informação…
Impedir que empresas compartilhem dados pessoais pessoais sem notificar e o titular dos dados dar consentimento. A lei não proíbe o uso de dados para compartilhar informação, mas exige que a pessoa tenha dado autorização específica para cada uso dela.
Leia mais em: w.planalto.gov.br/ccivil_03/_...
