COMO ENTENDER A LGPD

O que é privacidade de dados?

O que é privacidade de dados?

É o direito de reserva de dados e informações pessoal e da vida particular.

 Se tratando de meios digitais a privacidade é assegurada quando o usuário tem pleno controle sobre quais os seus dados são coletados e como serão usados. É a possibilidade de controlar a exposição e a disponibilidade de informações acerca de si mesmo, o que é chamado de regulação dos limites, a quantidade de controle de entrada e saída.

Tudo isso para a pessoa ter seu direito de liberdade garantido pelo anonimidade.

O que é LGPD?

O que é LGPD?

É a Lei Geral de Proteção de Dados.

É uma lei que surgiu recentemente em 2018 entrando em vigor em agosto de 2020 e visa o tratamento de dados e privacidade de pessoas físicas por empresas ou outras pessoas.

O que é tratamento de dado perante a lei, LGPD?

O que é tratamento de dado perante a lei, LGPD?

É praticamente toda ação feita com os dados.

O tratamento de dados é praticamente qualquer ação feita com os dados do titular por um agente controlador, ou operador que são quem perante a lei podem manipular esses dados. Essas ações podem ser: armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, extração, modificação, processamento, produção, recepção, reprodução, transferência, transmissão.

O que é dado anonimizado?

O que é dado anonimizado?

É um dado que não pode ser identificado.

Esse termo é muito usado na Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), ele quer dizer que se um dado que antes era usado para identificar um titular do dado pode ser anonimizado, que é trocar caracteres, serializar ou usar outras técnicas para não identificar um individuo.

Na lei no art. 5º item III onde explica os termos usados, está descrita assim:

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

 Outro local que essa técnica também é usada normalmente é no cadastro de cartões de crédito, quando a pessoa deixa a informação salva. Para confirmar se é o cartão certo é mostrado apenas  os 4 últimos dígitos os outros são apagados, ou preenchidos com X, ou asteriscos.

Qual a base da LGPD?

Qual a base da LGPD?

A base da LGPD é a boa fé no tratamento de dados das pessoas nas empresas, baseada na GDPR.

A lei é baseada na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia) que é a versão europeia vigente a anos. Ou seja existe um movimento mundial em relação a proteção dos dados, e essa lei já tem suas versões em várias partes do mundo o que garante maior probabilidade de negócios, por aumentar os critérios de confiança. 

Ela visa estabelecer boas práticas de como empresas e outras pessoas tratam o cadastro de pessoas físicas. A lei trata apenas de dados de pessoas físicas para Pessoas jurídicas não se aplica. Ela serve para garantir a privacidade dos dados das pessoas pessoas físicas, garantindo a possibilidade de anonimidade caso assim deseje.

Visa também analisar qual o objetivo daqueles dados serem coletados pelas empresas, qual a real necessidade, se o titular dos dados deu consentimento para uso deles, se o uso dos dados pode gerar alguma descriminação, se a empresa tem responsabilidade e garante segurança no uso da informação… 

Impedir que empresas compartilhem dados pessoais pessoais sem notificar e o titular dos dados dar consentimento. A lei não proíbe o uso de dados para compartilhar informação, mas exige que a pessoa tenha dado autorização específica para cada uso dela.

Quem é o controlador?

Quem é o controlador?

É quem tem a responsabilidade sobre as decisões referente ao tratamento de dados pessoais.

O controlador dos dados é a pessoa ou empresa que é responsável pelo tratamento dos dados. A importância dele na LGPD é muito grande tanto que é o agente mais citado na lei.

No artigo 5 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está descrito assim:

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

No caso dos dados pessoais serem tratados por uma empresa, mesmo se for com o trabalho de pessoas físicas a responsabilidade do tratamento dos dados é da pessoa jurídica.

O que significam os termos mais usados na LGPD?

O que significam os termos mais usados na LGPD?

Veja abaixo o que quer dizer os termos tratamentos dos dados, dados pessoais, dados sensíveis, dados anonimizados entre outros.

Tratamento dos Dados

 É praticamente toda a ação feita com o dado, inserção, modificação, exclusão transferência, tudo é chamado de tratamento dos dados. 

Dados pessoais

Toda a informação que pode ser vinculada a uma pessoa. Os dados mais comuns vinculados são documentos como RG ou CPF, e-mail, telefone, informações de compra ligadas aos clientes... No caso do endereço um CEP ou cidade não é um dado pessoal, mas a rua e o número da casa sim. 

Dados sensíveis

São informações que podem gerar alguma descriminação basicamente, como opinião política, religiosa, registros ligados a saúde, identidade de gênero entre outras. 

Dados anonimizados

É a informação que foi tirado o vinculo com a pessoa, por técnicas que pode ser trocar caracteres para não ser possível identificar o nome de uma pessoa, cpf ou outro dado. Ou desvincular o registro das vendas do clientes e usar apenas informação estatística como quantas pessoas compraram em uma cidade.

Privacidade de dados

Quais os papeis descritos na LGPD?

Quais os papeis descritos na LGPD?

Veja abaixo e clique neles para mais detalhes.

Titular dos Dados;

Controlador do dados;

Operador dos dados;

Agentes da Informação;

Encarregado;

Autoridade Nacional (ANPD);

O que faz a LGPD?

O que faz a LGPD?

A LGPD visa regulamentar a privacidade e os dados das pessoas físicas.

A finalidade da LGPD é regulamentar como as empresas irão tratar os dados coletados de pessoas físicas, assegurando o controle dessa informação para as pessoas.

Quais os direitos dos titulares referentes a LGPD?

Quais os direitos dos titulares referentes a LGPD?

Veja abaixo um resumo do que está escrito na lei LGPD.

 A lei prevê que o titular tenha a autonomia para controlar os seu dados podendo assim garantir a veracidade e poder excluir quando desejar. Também é garantido o direito a liberdade, proteção de intimidade e privacidade.

Por sua vez o controlador dos dados deve fornecer uma relação de onde os dados do titular serão tratados. Essa relação deve ser de forma clara e objetiva para garantir o entendimento do titular.

Isso tudo é citado no capítulo III da Lei Geral de Proteção de Dados mais detalhadamente.


Por que se adequar a lgpd?

Por que se adequar a lgpd?

Multas altas e dar mais credibilidade ao negócio

Penalidades ou sanções administrativas pesadas

Multas previstas de 2% do faturamento até 50 milhões por infração.

Antes terá advertência e depois também pode ter multas diárias até a regulamentação e bloqueio dos dados em questão até que seja regularizado, eliminação dos mesmos, bloqueio da base por até 6 meses. 

Isso não será feito de uma hora para outra a lei estipulas notificações e tempo para adequação. 

Maior credibilidade no tratamento de dados

Esses são alguns dos motivos que considero muito importante para que a lei seja bem trabalhada. Pois a multa é alta e se aplicarmos as medidas necessárias podemos usar para mostrar aos clientes a seriedade e comprometimento que tratamos seus dados.

De acordo com a LGPD quem é o titular?

De acordo com a LGPD quem é o titular?

São as pessoas físicas que tem sue dados tratados.

De acordo com o 5º paragrafo item V é:

titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; 

É a pessoa proprietária dos dados, seja ela um cliente, usuário, funcionário, qualquer pessoa física, ou seja são todos as pessoas que tem seus dados sendo tratados pelas empresas ou outras pessoas. 

Para empresas essa lei não se aplica, mas se for cadastrado os dadospessoais de um funcionário, de um fornecedor, ou cliente sim.

De acordo com a LGPD quem é o operador?

De acordo com a LGPD quem é o operador?

É a pessoa ou empresa que irá tratar os dados, quem irá trabalhar o cadastro.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de dados Art.: 5º item VII:

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Ou seja são os funcionários das empresas, a própria empresa ou terceirizados.  Quem irá tratar os dados sob a responsabilidade do controlador.  Ele e o controlador são também chamados de agentes da informações são os únicos que podem tratar os dados.

Os sistemas e as softwares houses se enquadram aqui também.

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