Desafio com Questão de Direito Tributário: Prova SEFAZ Auditor Fiscal 2014 (Banca Fundatec)

Alternativa A: "O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes."

O Art. 150 da Constituição Federal trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, mas não contempla todas as garantias dos contribuintes. Existem garantias em outros dispositivos constitucionais, como o Art. 5º, que assegura direitos fundamentais, incluindo a vedação ao confisco, e o Art. 170, que aborda a livre iniciativa e a ordem econômica.

• Comentário: A alternativa é incorreta, pois o Art. 150 não é exaustivo quanto às garantias dos contribuintes.

Alternativa B: "As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos."

Os Conselhos Regionais, como o de Medicina e o de Economia, são autarquias de natureza especial e possuem competência para a fiscalização profissional. No entanto, as contribuições cobradas por eles têm natureza tributária e, portanto, só podem ser instituídas por lei (Art. 149 da Constituição Federal). Essas contribuições não podem ser criadas diretamente por atos privativos dos conselhos.

• Comentário: A alternativa é incorreta, pois essas contribuições dependem de lei formal e não de atos privativos dos conselhos.

Análise da Alternativa C (Errada)

"Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto."

• Problema:
  Essa afirmação é imprecisa e equivocada porque:

  1. O princípio da legalidade tributária exige que os elementos essenciais do tributo (fato gerador, base de cálculo e alíquota) sejam definidos por lei.
  2. A base de cálculo não pode ser fixada por decreto, mesmo que exista uma lei detalhando o fato gerador.
     • O decreto é um instrumento regulamentar e não pode inovar no ordenamento jurídico ou criar obrigações tributárias.

• Conclusão:
  A alternativa está errada porque não é permitido que a base de cálculo seja fixada por decreto; todos os elementos essenciais do tributo devem ser definidos por lei.

Análise da Alternativa D (Correta)

Alternativa E: "Emolumentos cobrados extrajudiciais são impostos."

Os emolumentos cobrados por serviços extrajudiciais (como registros e cartórios) são taxas, e não impostos. Essa classificação decorre do fato de que os emolumentos são cobrados em razão de serviços específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, o que caracteriza uma taxa (Art. 145, II, da CF).

• Comentário: A alternativa é incorreta, pois os emolumentos são taxas, não impostos.

Gabarito:

A alternativa D está correta.

Resumo

• O Art. 150 da Constituição não esgota as garantias tributárias dos contribuintes.
• Contribuições de Conselhos Regionais devem ser instituídas por lei, e não por atos privativos.
• A base de cálculo só pode ser fixada por decreto quando previamente prevista em lei.
• Custas judiciais têm natureza de taxa e só podem ser instituídas por lei.
• Emolumentos extrajudiciais são taxas, não impostos.

Resumo do Artigo 150 da Constituição Federal

O Artigo 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações ao poder de tributar, garantindo proteção aos contribuintes contra abusos na cobrança de tributos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ele contém os seguintes princípios e vedações:

1. Princípios Fundamentais:

• Princípio da Legalidade Tributária (Inciso I): Nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem previsão em lei.
• Princípio da Irretroatividade Tributária (Inciso III, a): Tributos não podem ser cobrados de fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu.
• Princípio da Anterioridade (Inciso III, b): Tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou aumentados.
• Princípio da Igualdade Tributária (Inciso II): É vedado instituir tributos que resultem em tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
• Princípio da Vedação ao Confisco (Inciso IV): Tributos não podem ter caráter confiscatório.
• Princípio da Liberdade de Trânsito (Inciso V): É proibida a cobrança de tributos que limitem o tráfego de pessoas ou bens, salvo pedágios.

2. Vedações Específicas:

• É vedado instituir tributos sobre:
  • Patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (Inciso VI): A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem tributar entre si.
  • Templos de qualquer culto (Inciso VI, b): Imunidade tributária para assegurar a liberdade religiosa.
  • Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais e instituições de assistência social e educação sem fins lucrativos (Inciso VI, c): Desde que cumpram requisitos legais.
  • Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Inciso VI, d): Imunidade tributária para proteger a disseminação do conhecimento.

3. Outras Disposições:

• As limitações ao poder de tributar são inalienáveis e visam assegurar os direitos dos contribuintes e evitar abusos fiscais.

Importância do Art. 150

O Artigo 150 é essencial para equilibrar o poder de arrecadação do Estado com a proteção dos contribuintes, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e justiça tributária no Brasil.